Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2023 em 2ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de veículos instaladas no Município de Jataí afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitam a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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