Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2022

Altera a Lei Ordinária nº 1.605, de 15 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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