Matérias do Expediente (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo: 551
Turno: Primeiro
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“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar cessão de servidor público efetivo ao Poder Judiciário, e dá outras providências” |
Matéria lida |