O vereador Marcos Patrick sugeriu à administração municipal a construção de um parque ou área de recreação acessível para crianças com deficiência física. Ele lembra que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (CDPD), que tem status constitucional no ordenamento jurídico pátrio, reconhece já em seu preâmbulo, na alínea h, “que as crianças com deficiência devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças”. Além disso, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conada) elaboraram uma Resolução Conjunta, em 2018, para estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual estabelece as seguintes garantias, dentre outras: • Garantir o diagnóstico e a estimulação precoces das crianças com deficiência; • Garantir que as crianças e os adolescentes com deficiência recebam atendimento qualificado e adequado de acordo com suas necessidades de recursos humanos e tecnológicos que garantam igualdade de condições com as demais crianças e adolescentes, levando em consideração a acessibilidade em todas as dimensões: arquitetônica, atitudinal, comunicacional, programática, metodológica e instrumental; • Garantir o acesso da criança e do adolescente com deficiência na comunidade (escola, espaços de cultura, lazer e esporte, bibliotecas, espaços urbanos em geral e outros).