Autógrafo nº 1127 de 12 de Dezembro de 2023
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4630 de 12 de Dezembro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 89 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 141/2023 (Executivo)
Data: 27 de Setembro de 2023
Data: 27 de Setembro de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 27 de Setembro de 2023 às 10:57
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 089, de 31 de agosto de 2023, protocolado em 25/09/2023, sob o nº 680/2023, às 13:07hn que: “Altera artigos da lei Ordinária nº 3.068/2010, e dá outras providências.”