Autógrafo nº 1077 de 09 de Agosto de 2023
"Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências".
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4581 de 11 de Agosto de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 75 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 104/2023 (Executivo)
Data: 3 de Agosto de 2023
Data: 3 de Agosto de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 3 de Agosto de 2023 às 11:49
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 075, de 07 de julho de 2023, que: “Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.