Autógrafo nº 1075 de 09 de Agosto de 2023
Autoriza cessão e posterior doação de imóvel à UNIÃO para uso da Polícia Federal, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4579 de 11 de Agosto de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 101/2023 (Executivo)
Data: 4 de Agosto de 2023
Data: 4 de Agosto de 2023
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 4 de Agosto de 2023 às 08:29
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Autoriza cessão e posterior doação de imóvel à União para uso da Polícia Federal, e dá outras providências”.