Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4579 de 11 de Agosto de 2023
Art. 1º. –
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder, conforme disposto no § 4º do art. 5º, do Decreto-Lei 3365/1941 c/c a alínea “b” do inciso I do art. 17, da Lei nº 8.666/1993, a CESSÃO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO pura e simples, de imóvel, a favor da UNIÃO, através da Superintendência do Patrimônio da União em Goiás SPU-GO, devidamente inscrita no CNPJ n. 00.489.828/0012-08, de uma área de terra de Matrícula nº 33.253 no CRI local.
Art. 2º. –
O imóvel destinar-se-á exclusivamente ao uso da Polícia Federal de Jataí, especialmente no que tange à ampliação de sua área de estacionamento e ampliação da sede local.
Art. 3º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2499/2023
(18 de Agosto de 2023)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1075 de 09 de Agosto de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 101/2023 (Executivo)
Data: 4 de Agosto de 2023
Data: 4 de Agosto de 2023
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 4 de Agosto de 2023 às 08:29
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Autoriza cessão e posterior doação de imóvel à União para uso da Polícia Federal, e dá outras providências”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.