Autógrafo nº 927 de 11 de Agosto de 2022
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação
federal vigente”.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4430 de 11 de Agosto de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 56/2022 (Executivo)
Data: 1 de Junho de 2022
Data: 1 de Junho de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 1 de Junho de 2022 às 09:41
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 033, de 04 de maio de 2022, que: “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”.