Autógrafo nº 905 de 09 de Junho de 2022
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.610 de 25 de maio de 2005 e dá outras disposições.”
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4409 de 09 de Junho de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 62/2022 (Executivo)
Data: 2 de Junho de 2022
Data: 2 de Junho de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 2 de Junho de 2022 às 11:09
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 037, de 16 de maio de 2022, que: “Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.610, de 25 de maio de 2005, e dá outras providências”.