Autógrafo nº 858 de 16 de Dezembro de 2021
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4363 de 16 de Dezembro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 110 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 186/2021 (Executivo)
Data: 7 de Dezembro de 2021
Data: 7 de Dezembro de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 7 de Dezembro de 2021 às 10:37
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 110, de 30 de novembro de 2021, que: “Altera a Lei Municipal no 3.111, de 14 de dezembro de 2010 e dá outras providências.”