Autógrafo nº 801 de 09 de Setembro de 2021
“Autoriza o Município de Jataí a dar área pública como forma de pagamento, referente à indenização devida apurada nos Autos Administrativos n°: 26745/2012, e dá outras providências. ”
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4309 de 10 de Setembro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito