Autógrafo nº 752 de 28 de Abril de 2021

Reconhece as feiras livres como atividades essenciais.

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4262 de 28 de Abril de 2021

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2021
Autoria:  Durval Júnior da Sucesso, Marcos Patrick

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 30/2021 (Durval Gomes)
Data: 23 de Abril de 2021
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho Assinado em: 23 de Abril de 2021 às 11:25
“Reconhece como essenciais no âmbito do Município de Jataí as feiras livres”.