Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4262 de 28 de Abril de 2021
Art. 1º. –
Fica instituído que, no município de Jataí as atividades
relacionadas a feiras livres, tendo as seguintes atividades:
hortifrutigranjeiros e demais áreas relacionadas à alimentação
(comerciantes de produtos provenientes de: hortas, pomares e
granjas, comerciantes de leite e derivados, comerciantes de sucos
naturais/garapa, e congêneres) são consideradas como essenciais
a qualquer tempo, seja em período de calamidade pública,
pandemia, epidemia e/ou afins.
Art. 2º. –
Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 1940/2021
(4 de Maio de 2021)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 752 de 28 de Abril de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2021
Autoria: Durval Júnior da Sucesso, Marcos Patrick
Autoria: Durval Júnior da Sucesso, Marcos Patrick
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 30/2021 (Durval Gomes)
Data: 23 de Abril de 2021
Data: 23 de Abril de 2021
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 23 de Abril de 2021 às 11:25
“Reconhece como essenciais no âmbito do Município de Jataí as feiras livres”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.