Autógrafo nº 454 de 14 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem cadeiras de rodas para o deslocamento de pessoas com deficiência ou idosos com dificuldade de locomoção dentro da instituição, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3964 de 19 de Dezembro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 80 de 2017
Autoria: Major Davi Pires
Autoria: Major Davi Pires
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 469/2017 (Major Davi Pires)
Data: 4 de Dezembro de 2017
Data: 4 de Dezembro de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n° 80/2017, de 28 de novembro de 2017, de autoria do vereador Major David Pires , que : "Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem cadeiras de rodas para o deslocamento de pessoas com deficiência ou idosos com dificuldade de locomoção dentro da instituição, e dá outras providências". LEGAL/REGIMENTAL