Autógrafo nº 438 de 16 de Novembro de 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Licitação de imóvel do Município, de acordo com a Lei 3.744/2015, destinado às empresas que queiram se instalar no Município, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3951 de 21 de Novembro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 82 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 377/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 20 de Outubro de 2017
Data: 20 de Outubro de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 82, de 26 de setembro de 2017, que: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar licitação de imóvel do Município, de acordo com a Lei 3.744/2015, destinado às empresas que queiram se instalar no Município, e dá outras providências".