AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LICITAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI 3.744/2015, DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE QUEIRAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Proposição transformada em leiUltima Ação: Documento sancionado pelo prefeito municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1.094, Lei Ordinária n° 3.951, de 21 de novembro de 2017.
Data da última Tramitação: 23 de Novembro de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2017
Número
82
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
10/10/2017
Protocolo
999/2017 - 10 de Outubro de 2017 às 07:04
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 377/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 20 de Outubro de 2017
Data: 20 de Outubro de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 82, de 26 de setembro de 2017, que: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar licitação de imóvel do Município, de acordo com a Lei 3.744/2015, destinado às empresas que queiram se instalar no Município, e dá outras providências".
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
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Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2017 Data: 14 de Novembro de 2017 Aprovado |
Sim: 8
Não: 0 |
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Ata da Sessão 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2017 Data: 14 de Novembro de 2017 Aprovado |
Sim: 5
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
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23 de Novembro de 2017
23 de Novembro de 2017
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo prefeito municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1.094, Lei Ordinária n° 3.951, de 21 de novembro de 2017.
23 de Novembro de 2017
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Único
Ação:
Documento sancionado pelo prefeito municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1.094, Lei Ordinária n° 3.951, de 21 de novembro de 2017.
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21 de Novembro de 2017
21 de Novembro de 2017
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 12/12/2017.
21 de Novembro de 2017
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 12/12/2017.
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16 de Novembro de 2017
16 de Novembro de 2017
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com autógrafo n° 438, aguardando envio para a prefeitura Municipal de Jataí-GO.
16 de Novembro de 2017
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Único
Ação:
Documento com autógrafo n° 438, aguardando envio para a prefeitura Municipal de Jataí-GO.
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14 de Novembro de 2017
14 de Novembro de 2017
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
14 de Novembro de 2017
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
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14 de Novembro de 2017
14 de Novembro de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Segundo
Ação:
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
14 de Novembro de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Segundo
Ação:
Documento aprovado em segunda votação.
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14 de Novembro de 2017
14 de Novembro de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
14 de Novembro de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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14 de Novembro de 2017
14 de Novembro de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na ordem do Dia para segunda discussão e votação.
14 de Novembro de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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14 de Novembro de 2017
14 de Novembro de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia.
14 de Novembro de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia.
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13 de Novembro de 2017
13 de Novembro de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
13 de Novembro de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
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13 de Novembro de 2017
13 de Novembro de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento apresentado em plenário.
13 de Novembro de 2017
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Único
Ação:
Documento apresentado em plenário.
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13 de Novembro de 2017
13 de Novembro de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
13 de Novembro de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
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20 de Outubro de 2017
20 de Outubro de 2017
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com parecer técnico nº 377. Aguardando parecer da CCJ.
20 de Outubro de 2017
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento com parecer técnico nº 377. Aguardando parecer da CCJ.
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10 de Outubro de 2017
10 de Outubro de 2017
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
10 de Outubro de 2017
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
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10 de Outubro de 2017
10 de Outubro de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição distribuída às comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a tramitação.
10 de Outubro de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição distribuída às comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a tramitação.
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10 de Outubro de 2017
10 de Outubro de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
10 de Outubro de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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