Lei Ordinária nº 3929 de 11 de Setembro de 2017 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3890 de 15 de Maio de 2017

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Altera o artigo 3º da Lei nº. 3.890/2017, e dá outras providências.

Art. 1º. – O artigo 3°, da Lei nº. 3.890, de 15 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

III – Representantes da Secretaria de Administração e Planejamento;

IV – Representantes da Secretaria Municipal da Saúde;

V – Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

VI – Representantes do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

IX – Representantes da Procuradoria Geral do Município;

X – Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Jataí;

XI – Representantes da FAVOS;

XII – Representantes do Núcleo do Câncer;

XIII – Representantes da Delegacia Especializada no atendimento à Mulher (DEAM);

XIV – Representantes do Rotary Club Jataí Paraíso Brasil;

XVI – Representantes da Universidade Estadual de Goiás - Câmpus Jataí;

XV – Representantes da Universidade Federal de Goiás - Câmpus Jataí;

XVII – Representantes do Instituto Federal de Goiás - Câmpus Jataí;

XVIII – Representantes do Coletivo As Libertárias (coletivo feminista da UFG - Câmpus Jataí)

XX – Representantes da população rural do Movimento de Mulheres do Campo - Seção Jataí.

XIX – Representantes do Coletivo #Partida - Seção Jataí;

VII – Representantes do Poder Legislativo;

VIII – Representantes do Poder Público Municipal na área de segurança pública;

Art. 3º. – O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - COMDIM será composto por 02 (duas) representantes de cada entidade a seguir relacionada, sendo uma titular e uma suplente, observando-se a paridade entre a sociedade civil e os poderes públicos:

I – Representantes da Promoção e Assistência Social;

II – Representantes da Superintendência de Habitação;

Parágrafo Único – Os parágrafos do presente artigo não sofrerão alterações.

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1050/2017 (15 de Setembro de 2017)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3890 de 15 de Maio de 2017

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 417 de 01 de Setembro de 2017

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 62 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Matérias Anexadas

Emenda Modificativa nº 24 de 2017
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 062/2017, PROPOSTO PELO PODER EXECUTIVO.

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 243/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 14 de Agosto de 2017

Documento
Digitalizado

Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 62, de 06 de julho de 2017, que: "Altera o artigo 3° da Lei n° 3.890/2017 e dá outras providências".

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.