Autógrafo nº 417 de 01 de Setembro de 2017
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3929 de 11 de Setembro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 62 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 243/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 14 de Agosto de 2017
Data: 14 de Agosto de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 62, de 06 de julho de 2017, que: "Altera o artigo 3° da Lei n° 3.890/2017 e dá outras providências".