Autógrafo nº 373 de 27 de Abril de 2017
Proíbe a inauguração de obras públicas que não cumpram as normas de Acessibilidade (ABNT / NBR 9050), e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3886 de 02 de Maio de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2017
Autoria: Thiago Maggioni
Autoria: Thiago Maggioni
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 53/2017 (Thiago Maggioni)
Data: 3 de Abril de 2017
Data: 3 de Abril de 2017
"Proíbe a inauguração de obras públicas que não cumpram as normas de acessibilidade (ABNT/NBR 9050) e dá outras providências". CONSTITUCIONAL / LEGAL.