Autógrafo nº 255 de 19 de Fevereiro de 2016
Autoriza o Poder Executivo a celebrar aditamento contratual com a União Federal, nos moldes do art. 4º da Lei Complementar 148, de 25 de Novembro de 2014 e art. 2º, I, do Decreto Federal n.º 8.616/2015.
Assuntos
Administração Municipal -
Contratos e Convênios
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3771 de 01 de Março de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito