Autógrafo nº 91 de 26 de Setembro de 2014
Altera a Lei nº 3.472 que estabelece critérios para cobrança de contribuição de melhoria sobre as obras de asfaltamento dos bairros que menciona e dá outras providências.
Assuntos
Administração Municipal -
Código Tributário/Tributos/Taxas -
Urbanismo
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2014
Autoria: João Rosa
Autoria: João Rosa