Autógrafo nº 10 de 26 de Fevereiro de 2014

"Altera dispositivo da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano."

Assuntos

Comércio - Imóveis - Urbanismo - Áreas/Lotes/Parcel. do Solo
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3544 de 11 de Março de 2014

Matéria Legislativa

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 24/2014 (Nilton César Soró)
Data: 24 de Fevereiro de 2014