Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

Art. 1º. – Esta Lei institui o Estatuto e regulamenta o Plano de Carreira e Salários dos Profissionais do Magistério do Município de Jataí, estruturando-lhes a carreira, dispondo sobre os seus direitos e deveres e estabelecendo normas especiais para as atividades do Ensino Básico, compreendidas as de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, de acordo com as Leis Federais n.º 9394, de dezembro de 1996 e Medida Provisória n.º 339, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2º. – O Regime Jurídico dos Servidores do Magistério é o estabelecido neste Estatuto e, subsidiariamente, o do Estatuto dos Servidores do Município de Jataí.

Art. 3º. – A carreira do magistério, para os fins desta Lei, é constituída do Cargo de Profissional da Educação, que será estruturado em classes, segundo os níveis de formação exigidos para seu provimento.

Art. 4º. – Consideram-se funções do magistério, além da docência, as que oferecem suporte pedagógico direto a essa atividade, assim entendido as de direção ou administração escolar, planejamento, pesquisa, inspeção, coordenação de caráter pedagógico (pedagogo, psicopedagogo, supervisor e de área específica).

Parágrafo Único – O profissional da Educação deverá ter experiência mínima, na docência, após ter cumprido o período probatório, como pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções de magistério, nos termos da Lei Municipal 2.590/2005.

Art. 4º-A. – Ao Educador Físico compete: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

I – Orientar a aprendizagem dos alunos na disciplina de educação física; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

II – Participar das atividades da escola; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

III – Organizar as operações inerentes ao processo ensino aprendizagem; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

IV – Contribuir para aprimorar a qualidade do ensino; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

V – Planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano da escola; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

VI – Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

VII – Selecionar e organizar formas de execução da aprendizagem; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

VIII – Estabelecer mecanismos de avaliação condizentes com a linha adotada pela escola; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

IX – Constatar necessidades e carências do aluno e propor seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

X – Cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional realizando tarefas solicitadas, identificando possibilidades e carências observadas; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

XI – Organizar atividades complementares para o aluno; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

XII – Organizar registros de observação do aluno; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

XIII – Participar de reuniões, Conselhos de Classe, atividades cívicas e outras; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

XIV – Manter registro das atividades de classe e delas prestar contas quando solicitado; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

XV – Integrar órgãos complementares da escola; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

XVI – Manter um fluxo constante de comunicação com os pais dos alunos, visando a uma participação mútua da educação dos alunos; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

XVII – Organizar, coordenar, realizar, supervisionar e avaliar atividades que envolvam temas da cultura corporal de movimento (esporte, danças, jogos, brincadeiras, ginásticas, lutas etc.), tais como: jogos e competições escolares, cursos, mostras, festivais, torneios, gincanas e excursões; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

XVIII – Organizar e realizar a docência na área de conhecimento escolar denominada Educação Física, responsável pelo tratamento pedagógico da cultura corporal de movimento produzida historicamente, com alunos(as) portadores ou não de necessidades especiais, matriculados(as) nas diferentes instituições escolares que constituem seu campo de atuação, em seus vários níveis; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

XIX – Elaborar orçamentos relativos a materiais, equipamentos e aparelhos de uso na área; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

XX – Auxiliar, pedagogicamente, o planejamento, a construção, a reforma e /ou a ampliação de instalações destinadas à Educação Física; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

XXI – Auxiliar e assessorar na elaboração, implantação, implementação e avaliação de políticas que envolvam a Educação Física como área de conhecimento escolar; Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

XXII – Fazer avaliações físicas dos alunos; e Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

XXIII – Realizar outras tarefas afins. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

§ 1º – São requisitos para ingresso no cargo de Educador Físico: Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

a) – Licenciatura Plena em Educação Física; e Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

b) – Aprovação em concurso público. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

§ 2º – A tabela de vencimentos do Educador Físico é a constante no Anexo I-A desta Lei, iniciando-se a carreira na Referência “A” do Nível I da tabela de referência do cargo aqui especificado. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

Art. 5º. – O Município de Jataí promoverá a valorização dos profissionais da educação municipal, respeitando:

I – Ingresso exclusivamente por concurso ou de provas e títulos;

II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III – piso salarial profissional;

IV – data base no mês de maio para correção salarial;

V – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho;

VI – condições adequadas de trabalho;

VII – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;

VIII – liberdade para se reunir, sem prejuízo das atividades escolares, para tratar de interesses da categoria e da educação em geral.

Art. 6º. – As funções do Magistério são de lotação privativa da Secretaria Municipal da Educação.

§ 1º – É vedado ao servidor do Magistério o exercício de atribuições diversas inerente ao cargo, ressalvando-se apenas para o desempenho de funções transitórias de natureza especial.

§ 2º – O servidor do Magistério que, excepcionalmente, for autorizado a exercer tarefas de caráter técnico fora da Secretaria Municipal da Educação, terá interrompido, enquanto durar o exercício, a promoção funcional, salvo os casos previstos em Lei.

Título II
DO CONSELHO DE ÉTICA

Art. 7º. – Fica instituído neste Estatuto as diretrizes para criação do Conselho de Ética dos Profissionais da Educação Municipal e suas atribuições:

§ 1º – Será constituído por 05 (cinco) membros do quadro permanente dos seguintes segmentos:

I – um representante da Secretaria Municipal da Educação;

II – um representante Administrativo das Instituições.

III – um representante do Conselho Municipal de Educação.

IV – um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (SINTEGO).

V – um representante dos profissionais da educação.

§ 2º – Os membros representantes serão escolhidos mediante assembléia com seus pares.

§ 3º – O mandato dos membros representantes do Conselho de Ética será de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos por mais um triênio.

§ 4º – É dever do Conselho elaborar seu Código de Ética, norteando-se por princípios que formam a consciência profissional do educador e representa imperativos de sua conduta, tais como, lutar pela imparcialidade nas questões que caracterizam sua competência.

§ 5º – Ao Conselho de Ética compete: orientar, aconselhar sobre ética profissional respondendo as consultas em tese, bem como, estimular a consciência ética dos profissionais da educação.

§ 6º – Um dos membros representantes desse Conselho terá disponibilidade de 20 (vinte) horas semanais para exercer as atribuições que lhe foram confiadas.

§ 7º – O Conselho de Ética reunir-se-á a cada 15 (quinze) dias ou em menor período, se necessário, e todas as reuniões serão plenárias.

§ 8º – As regras do Conselho de Ética obrigam igualmente aos profissionais da educação que lhes forem aplicáveis.

Título III
DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Art. 8º. – Compreendem-se como atividades da Administração Escolar da Educação Básica - Educação Infantil, Fundamental e Médio os atos inerentes à direção, assessoramento e assistência em unidades escolares, com atribuições educacionais específicas, pertinentes ao ensino, bem como na Secretaria Municipal da Educação.

Art. 9º. – A administração das políticas e diretrizes para o sistema de Ensino Municipal ocorre em nível central, na Secretaria Municipal da Educação e nas Instituições Escolares.

Art. 10. – A função de Diretor e Vice-Diretor das unidades de Educação Básica do Município de Jataí será exercida por profissional habilitado em curso de graduação em educação, com experiência de, no mínimo, 04 (quatro) anos de efetivo exercício na educação e ocupante do quadro permanente da carreira de profissionais da educação, nos termos da normatização estabelecida pelo Conselho Municipal de Educação - CME.

§ 1º – A função de Diretor e Vice-Diretor das Instituições de Educação básica será exercida por profissional habilitado em Educação com Licenciatura Plena.

§ 2º – As unidades escolares de Zona Rural e Urbana, que não possuem, no mínimo, 150 (cento e cinqüenta) alunos serão administradas por um profissional da Educação efetivo, pertencente ao quadro da Unidade Escolar, escolhido pela comunidade através de eleição direta, que exercerá a função de Diretor.

I – Não haverá função de vice-diretor nas unidades escolares contidas no § 2.º deste artigo.

§ 3º – Os Diretores, nos seus afastamentos legais, superiores a 30 (trinta) dias, serão substituídos pelo Vice-Diretor, mediante portaria do Secretário Municipal da Educação.

§ 4º – Havendo vacância da função, o(a) Secretário(a) Municipal da Educação nomeará um Diretor "pró - tempore", escolhido pelo Conselho Escolar, até a realização de uma nova eleição, no máximo 90 (noventa) dias, devendo o eleito apenas completar o período de seu predecessor.

Art. 11. – A Direção da Unidade Escolar é composta pelo Diretor e Vice-Diretor, eleitos em eleições diretas e secretas.

§ 1º – A escolha do Diretor e Vice - Diretor das unidades escolares da Educação Infantil, de Ensino Fundamental e Médio Público, será feita através de processo eletivo, de acordo com a Resolução do Conselho Municipal de Educação e do Edital da Secretaria Municipal da Educação.

§ 2º – A eleição é feita através de voto direto e secreto, realizada pela comunidade escolar mediante a votação de:

I – profissionais do magistério e todos os trabalhadores da Educação da unidade escolar;

II – o pai ou a mãe de alunos menores, ou na falta deles, quem for por estes legalmente responsáveis;

III – os próprios alunos a partir da 4ª série do Ensino Fundamental de 08 (oito) anos ou 5.ª série do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos.

§ 3º – O direito de voto é exercido uma vez pelo profissional do magistério e pelo trabalhador da Educação efetivos, bem como pelo pai ou a mãe do aluno ou pelo aluno ou responsável legal deste, independentemente do número de filhos matriculados na Unidade Escolar.

§ 4º – O profissional do magistério e trabalhador da Educação exercerão o direito de voto, nas unidades escolares em que estiverem atuando.

§ 5º – A eleição é proporcional, atribuindo-se aos votos dos profissionais do magistério e dos trabalhadores da Educação peso de 50% (cinqüenta por cento) do total dos votos consignados.

§ 6º – O pleito realiza-se no último trimestre do ano, permitindo a finalização do ano letivo ao diretor em exercício.

§ 7º – A eleição acontecerá na primeira semana do mês de novembro do ano vigente.

§ 8º – O mandato do diretor tem a duração de 03 (três) anos, permitida a reeleição para mais um período.

§ 9º – Na ausência de candidatos para a direção da Unidade Escolar, a Secretaria Municipal da Educação nomeará um Diretor efetivo "pró - tempore" até a realização de outra eleição, dentro de 90 (noventa) dias, podendo o mesmo pleitear o cargo.

§ 10º – O Diretor e o Vice-Diretor eleitos deverão, obrigatoriamente, participar de curso de formação em Administração Escolar promovido pela Secretaria Municipal da Educação, e/ou Instituições devidamente credenciadas.

§ 10º – Os candidatos ao cargo de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares, deverão ser aprovados antes do certame, em avaliação meritória e de desempenho, estas que serão finalizadas até 60 (sessenta) dias antes das eleições, sendo que a não aprovação ensejará em impeditivo de candidatura, e, ainda, terão que ser observados os seguintes critérios: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4465 de 06 de Outubro de 2022.

I – a avaliação de desempenho consiste na aprovação no curso de formação específica sobre competência básica para gestores, promovida pela Secretaria Municipal de Educação e/ou instituição devidamente credenciada ou contratada, tendo como metas a assiduidade mínima a de 75% (setenta e cinco por cento) e aprovação na avaliação de conhecimentos e capacidade com, no mínimo, de 70% (setenta por cento) do valor total da pontuação da respectiva avaliação, sendo que o curso e a sua avaliação serão regulamentados por meio de Lei Municipal; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4465 de 06 de Outubro de 2022.

II – nos casos de vacância e conseguinte nomeação pelo Secretário Municipal de Educação de Diretor pro tempore, mediante escolha prévia do Conselho Escolar, deverá o substituto ser avaliado por análise de currículo que comprove a capacidade e conhecimento suficiente para assumir o cargo, sendo que os critérios de análise serão estabelecidos por meio de Lei Municipal. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4465 de 06 de Outubro de 2022.

III – nos casos de inexistência de candidatos em alguma instituição escolar, a nomeação de um Diretor pro tempore pelo Secretário Municipal de Educação dependerá do preenchimento dos requisitos e critérios estabelecidos no inciso II deste parágrafo. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4465 de 06 de Outubro de 2022.

IV – todos os candidatos a Diretor e Vice-Diretor, deverão apresentar no início da avaliação estabelecida no inciso I deste parágrafo o plano de gestão escolar, sendo que os seus delimites, conteúdo e demais aspectos serão definidos por meio de lei municipal. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4465 de 06 de Outubro de 2022.

§ 11º – O mandato do Diretor, nomeado pelo Secretário Municipal da Educação terá duração até o vencimento da gestão, podendo o mesmo pleitear o Cargo por mais um mandato.

Art. 12. – A gestão da escola será estabelecida de forma democrática, com a finalidade de proporcionar-lhe autonomia e responsabilidade coletiva na prestação dos serviços educacionais, assegurada mediante a:

I – participação dos profissionais da educação na elaboração da proposta pedagógica;

II – participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, direção, profissional da educação, pais, alunos e servidores, nos processos consultivos e deliberativos, através dos órgãos colegiados e instituições escolares;

III – valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional.

Art. 13. – O Diretor poderá ser destituído por Ato do Chefe do Poder Executivo, desde que se constate falta grave ou por iniciativa da comunidade escolar, com vontade expressa da maioria dos seus membros votantes, em Assembléia Geral, convocada para este fim, assegurando ao contraditório e ampla defesa.

Parágrafo Único – Afastado o Diretor, para apuração de falta grave, responderá pela Direção da Escola o Vice-diretor, mediante portaria do(a) Secretário(a) Municipal da Educação.

Art. 14. – Ao Vice-Diretor compete:

I – cumprir e fazer cumprir o Regimento da Unidade Escolar e as deliberações do Conselho Escolar;

II – substituir o diretor nos casos de afastamento, impedimento ou de vacância do cargo;

III – executar as atribuições que lhe forem outorgadas pelo Conselho Escolar e pelo Regimento;

IV – ministrar 20 (vinte) horas de aulas constantes de seu horário e/ ou atuar numa turma das séries iniciais, cumprindo as demais tarefas atinentes à sua função docente, quando não estiver substituindo o diretor;

V – atuar como coordenador geral da Unidade Escolar, complementando a sua carga horária totalizando as 40 (quarenta) horas.

Art. 15. – Em cada unidade de ensino municipal haverá um Conselho Escolar (CE), órgão máximo da gestão da escola, composto pela direção, representantes dos profissionais da educação, dos servidores administrativos, dos alunos e dos pais de alunos, todos eleitos pelos seus pares e da forma como dispuser o regulamento.

§ 1º – Este regulamento deve ser elaborado e discutido pela comunidade escolar e aprovado pelo Conselho Escolar, conforme Resolução do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º – O Diretor e o Vice-Diretor não têm o direito a voto nas reuniões do Conselho Escolar que apreciarem os atos de sua gestão e nas que deliberarem sobre seu afastamento.

Art. 16. – O cargo de Secretário Geral será exercido por profissional efetivo, portador de diploma de Licenciatura Plena e/ou Pós-Graduação em Administração Escolar.

Parágrafo Único – O cargo de Secretário Geral será escolhido pelo Diretor pertencente ao Quadro de Carreira do Magistério e/ou Administrativo.

Art. 17. – Os integrantes do Quadro do Magistério poderão exercer suas funções em unidades da Secretaria Municipal da Educação em Jataí, sem prejuízos de vencimentos e demais vantagens e direitos ao cargo que irá exercer.

Título IV
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

Capítulo I
DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

Art. 18. – O Quadro Permanente do Magistério (QPM) é constituído pelo Cargo de Provimento efetivo de Profissional da educação estruturado nos níveis a seguir:

I – profissional da educação nível I, (PI) formação em nível médio, na modalidade Normal (Magistério);

II – profissional da educação nível II, (PII) formação em nível superior, licenciatura curta;

III – profissional da educação nível III, (PIII) formação em nível superior - licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da Constituição vigente;

IV – profissional da educação nível IV, (PIV) graduação com licenciatura plena, mais especialização "lato sensu" (com no mínimo 360 horas), na área educacional;

§ 1º – O exercício do titular do cargo de profissional da educação é vinculado à área de atuação para a qual tenha habilitação específica.

§ 2º – O Quadro Permanente do Magistério é formado por profissional efetivo estável integrante da carreira, com habilitação específica para as funções do Magistério:

I – cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio (salário), denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público;

II – nível é a posição do Cargo no Plano do Magistério de acordo com a habilitação e formação do profissional da educação;

III – cada nível do cargo de profissional da educação desdobrar-se-á em referências, identificadas por letras;

IV – referência é a posição do profissional da educação no plano dentro de um nível de acordo com os critérios da progressão horizontal.

Art. 18-A. – Pertence, também, ao Quadro Permanente do Magistério (QPM) o cargo isolado de provimento efetivo de Educador Físico. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

§ 1º – Aos Educadores Físicos são aplicados todos os benefícios e as vantagens previstas nesta lei, salvo o previsto nos artigos 59, 64, 66, 71, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 84 desta norma. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

§ 2º – O vencimento dos Educadores Físicos é o previsto na tabela constante no Anexo I-A desta lei. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

§ 3º – Os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Educadores Físicos somente poderão desempenhar as funções previstas nas atribuições do cargo, não se permitindo cessão ou desvio de função. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

Capítulo II
DO QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO

Art. 19. – O Quadro Transitório do Magistério (QTM) é formado pelos cargos cujos titulares não possuem habilitação regular para o exercício de funções de Magistério.

Parágrafo Único – O Quadro Transitório do Magistério Público Municipal será extinto de acordo com sua vacância e o Profissional da Educação do Quadro Transitório que cumprir as exigências legais, deverão ingressar no Quadro Permanente de acordo com o disposto do artigo 207 da presente Lei.

Capítulo III
DO QUADRO TEMPORÁRIO

Art. 20. – O Quadro Temporário será integrado por profissional da educação contratado por tempo determinado de, no máximo 02 (dois) anos, nos termos e nos casos definidos em Lei específica e segundo o inciso X, Art. 92 da Constituição Estadual e inciso IX do art.37 da Constituição Federal.

Título V
DO CARGO DE PROFESSOR

Capítulo I
DAS FORMAS DE PROVIMENTO

Art. 21. – O concurso para o provimento do cargo de carreira do magistério será realizado segundo as necessidades do ensino, principalmente quando o número de vagas ultrapassar 3% (três por cento) do total dos professores do quadro do magistério.

Art. 22. – O prazo de validade do concurso é de 02 (dois) anos, a partir da data da sua homologação, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período, observado o artigo 37 inciso IV da Constituição Federal.

Art. 23. – O Cargo de profissional da educação será provido por:

I – nomeação;

II – aproveitamento;

III – reintegração;

IV – reversão.

Parágrafo Único – A decretação de provimento do cargo compete ao Poder Executivo, admitida delegação de competência, nos termos do art. 7º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Jataí.

Seção I
Da Nomeação

Art. 24. – Como forma originária de provimento de cargo público, a nomeação será em caráter efetivo para os cargos suscetíveis que ensejarem aquisição de estabilidade.

Parágrafo Único – As nomeações de que trata o caput do artigo dependerão de habilitação em concurso e serão feitas na ordem rigorosa de classificação dos candidatos.

Seção II
Do Aproveitamento

Art. 25. – Para o aproveitamento, assim entendido o retorno do profissional da educação em disponibilidade ao serviço ativo, aplicam-se as seguintes regras:

I – o cargo a ser provido deverá ter natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada a habilitação profissional;

II – se o aproveitamento já houver ocorrido e se depois dele for restabelecido o cargo extinto que resultou a disponibilidade, ainda que modificado em sua denominação, o profissional da educação poderá optar por seu aproveitamento neste último cargo, respeitando a habilitação profissional;

III – havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de mais tempo de serviço público municipal;

IV – sempre dependente de prova de capacitação física e mental constatada em inspeção a cargo de Junta Médica Oficial do Município, o aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento e será feito a pedido ou ofício do interesse da administração.

Seção III
Da Reintegração

Art. 26. – Reintegração é o reingresso do profissional da educação efetivo, ilegalmente demitido, ao cargo de que era titular, com ressarcimento de vencimentos e vantagens a ele inerentes.

Art. 27. – A reintegração far-se-á por decisão administrativa ou judicial.

Parágrafo Único – A decisão administrativa será proferida à vista do pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.

Art. 28. – A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional, com idêntico vencimento.

Parágrafo Único – Se inviáveis as soluções neste artigo, será restabelecido por Lei o cargo anterior, para que nele se faça a reintegração.

Art. 29. – Invalidada por sentença a demissão, o profissional da educação será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se efetivo, retornará ao cargo de origem, sem direito a indenização.

Parágrafo Único – Se extinto ou transformado o cargo, o retorno se dará no cargo resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento ou remuneração e de atribuições equivalentes observadas a habilitação legal.

Seção IV
Da Reversão

Art. 30. – Reversão é o retorno à atividade do professor efetivo por concurso e aposentado por invalidez, por Junta Médica Oficial do Município, quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria aplicando-se à mesma as seguintes normas:

I – o retorno do professor à atividade dependerá sempre da existência da vaga;

II – a reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo ou no resultante da sua transformação;

III – a reversão dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo de serviço computado para a concessão da anterior.

Capítulo II
DA VACÂNCIA

Art. 31. – A vacância é a abertura de vaga no Quadro Permanente do Magistério, decorrente de:

I – exoneração;

II – aposentadoria;

III – demissão;

IV – falecimento;

V – criação de novos cargos;

VI – promoção;

VII – transferência;

VIII – readaptação.

Art. 32. – Exoneração é o rompimento da relação jurídica que une o profissional da educação ao Município, operando seus efeitos a partir da notificação do ato de exoneração, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.

§ 1º – A exoneração será feita:

I – a pedido escrito do profissional da educação;

II – através de oficio, mediante proposta do Poder Executivo:

a) – se o profissional da educação não tomar posse ou deixar de entrar em exercício no prazo legal;

b) – se o profissional da educação passar a exercer cargo, emprego ou função pública incompatível com cargo do qual está sendo exonerado, assegurando ampla defesa;

III – mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa, nos seguintes casos:

a) – desatendimento dos requisitos do estágio probatório;

b) – abandono do cargo, conforme definido nesta Lei;

IV – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa.

§ 2º – O profissional da educação não poderá ser exonerado, a pedido:

I – se estiver respondendo a processo administrativo ou cumprindo pena disciplinar;

II – quando estiver no prazo de compensação do período de licença para aprimoramento profissional:

Art. 33. – A vaga estará aberta no dia:

I – da publicação do decreto de sua aposentadoria, exoneração ou demissão do profissional da educação, permitida retroatividade que não prejudique legitimo interesse;

II – da posse em outro cargo inacumulável;

III – da vigência da Lei criadora de cargo novo;

IV – do falecimento do profissional da educação.

Art. 34. – A vacância em cargo gratificado se dará mediante ato de dispensa da autoridade designante:

I – a pedido do profissional da educação;

II – de oficio;

a) – quando o designado não tiver entrado em exercício no prazo legal;

b) – segundo a conveniência e a oportunidade do serviço.

Capítulo III
DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA FREQÜÊNCIA

Seção I
Da Posse

Art. 35. – Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.

Parágrafo Único – Independem de posse os cargos de reintegração.

Art. 36. – É admitida a posse por procuração em caso de doença devidamente comprovada e atestada pela Junta Médica Oficial do Município.

Art. 37. – A posse deverá ser tomada em 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do decreto de convocação, admitindo-se a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Seção II
Do Exercício

Art. 38. – Como ato personalíssimo, o exercício é o desempenho, pelo profissional da educação, das atividades legalmente consideradas como de sua responsabilidade direta.

Art. 39. – Nomeado, o profissional da educação terá exercício no setor em que houver vaga na lotação.

§ 1º – Nos casos de progressão vertical, o profissional da educação poderá continuar em exercício no setor em que estiver trabalhando.

§ 2º – O chefe do setor ou serviço, em que for lotado o profissional da educação, é autoridade competente para dar-lhe exercício.

§ 3º – Ao entrar em exercício, deverá o profissional da educação apresentar à autoridade competente do setor de sua lotação os elementos necessários à abertura de seu cadastramento individual.

Art. 40. – O exercício deverá ser iniciado dentro de 30 (trinta) dias, contados:

I – da data da posse;

II – da publicação do ato, quando inexigível a posse;

III – da cessação do impedimento de que trata o Art. 32 desta Lei.

Parágrafo Único – Se, comprovadamente, o profissional da educação não puder iniciar o exercício no prazo legal, o Secretário Municipal da Educação poderá conceder-lhe prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, contados daquele em que o impedimento houver cessado.

Art. 41. – A progressão vertical e a readaptação não interrompem o exercício.

Art. 42. – São estáveis após 03 (três) anos os profissionais da Educação, nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observada os seguintes fatores:

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – capacidade de iniciativa;

IV – produtividade;

V – responsabilidade;

VI – eficiência;

VII – aptidão.

§ 1º – O estágio probatório será realizado de acordo com a Lei Municipal 2.590/2005.

§ 2º – O prazo para o cumprimento do estágio probatório é improrrogável, não podendo ser suspenso, exceto as hipóteses de licenças para tratamento da própria saúde por tempo superior a 90 (noventa) dias consecutivos, por motivo de doença em pessoa da família, retomando sua contagem com o retorno à atividade profissional do licenciado.

§ 3º – No período do estágio probatório o profissional da educação não poderá ser removido, da sua unidade de lotação, devendo o mesmo cumprir, impreterivelmente, em efetivo exercício de regência em sala de aula.

§ 4º – A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por comissão designada pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação em conformidade com o artigo 41, parágrafo 4º da Constituição Federal e Lei Municipal 2.590/2005.

§ 5º – O não cumprimento de qualquer dos requisitos, se constatado, importará instauração de processo administrativo que somente poderá ser concluído após a defesa.

§ 6º – O procedimento referido no parágrafo anterior deverá ser feito antes do término do estágio probatório.

§ 7º – A prática de atos que infrinjam os incisos I e III do caput deste artigo importará suspensão automática do período do estágio probatório e, uma vez concluído pela sua improcedência, o prazo da suspensão será considerado de nenhum efeito.

§ 8º – O profissional da educação não aprovado na avaliação do estágio Probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, não admitido à recondução apenas em caso apurado de falta de idoneidade moral.

§ 9º – O profissional da educação em estágio probatório somente poderá afastar-se do exercício do cargo nos casos previstos no caput do Art.40.

§ 10º – O processo de avaliação de desempenho do profissional da educação em estágio probatório será disciplinado nos termos da legislação em vigor.

Art. 43. – Considera-se como efetivo exercício, além dos dias de feriados e de ponto facultativo, o afastamento motivado por:

I – férias e recesso escolar;

II – casamento, por 08 (oito) dias consecutivos;

III – luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro ou do filho, pais ou irmão, por 08 (oito) dias consecutivos;

IV – prestação de serviço militar;

V – júri e outros serviços obrigatórios;

VI – exercício de cargo de provimento em comissão na administração municipal;

VII – exercício de cargo de Secretário da Educação Municipal;

VIII – licença-prêmio;

IX – licença à gestante, por 120 (cento e vinte) dias;

X – licença por motivo de paternidade, por 08 (oito) dias consecutivos;

XI – licença para o tratamento da saúde do profissional da educação, por até 24 (vinte e quatro) meses;

XII – licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerado;

XIII – licença em virtude de acidente em serviço ou acontecimento de doença profissional;

XIV – doença de notificação compulsória;

XV – participação em programa de aperfeiçoamento regularmente instituído;

XVI – exercício de mandato eletivo;

XVII – licença para o aprimoramento profissional;

XVIII – licença para desempenho de mandato classista;

XIX – disponibilidade.

Art. 44. – O Profissional do Magistério preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, será afastado do exercício até decisão final transitada em julgamento.

Parágrafo Único – No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do profissional da educação, este continuará afastado do exercício, enquanto cumprir pena, com perda de 1/3 (um terço) do respectivo vencimento ou remuneração.

Art. 45. – Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, o profissional da educação que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por abandono do cargo.

Parágrafo Único – A aplicação da pena de demissão será precedida de processo administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa.

Art. 46. – A autoridade que irregularmente der exercício ao profissional da educação responderá civil e criminalmente por seu ato, ficando pessoalmente responsável por quaisquer pagamentos que se fizerem em decorrência dessa situação.

Seção III
Da Freqüência

Art. 47. – A freqüência é o comparecimento obrigatório do profissional da educação ao trabalho, no horário em que lhe cabe desempenhar os deveres inerentes a seu cargo e função.

§ 1º – Excetuados os diretores de unidades escolares e aqueles que estejam sujeitos a realizar eventualmente trabalho externo, todos os profissionais da educação estão sujeitos à prova de pontualidade e freqüência devidamente registrada.

§ 2º – Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, a falta de registro de freqüência no decorrer do ano letivo acarretará a perda do vencimento referente ao dia e, se estendida a mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou a mais de 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, implica na perda do cargo ou função por abandono.

§ 3º – As autoridades e os servidores que contribuírem para o descumprimento do que dispõe o parágrafo anterior serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias indevidamente pagas.

§ 4º – As fraudes nos registros de freqüência importarão, se não couber a cominação de outra maior, a importância de pena de:

I – advertência, na primeira ocorrência;

II – repreensão;

III – suspensão até 30 (trinta) dias;

IV – abertura de processo disciplinar.

Art. 48. – Obedecida a Legislação Federal, os períodos de trabalho do magistério serão estabelecidos pelo Poder Executivo, podendo o Secretário Municipal da Educação, antecipar ou prorrogar as atividades letivas, havendo relevante interesse público comprovado.

Art. 49. – Em cada mês civil poderão ser abonadas até 03 (três) faltas do profissional da educação, desde que devidamente justificadas por atestado médico e as aulas deverão ser repostas posteriormente.

Art. 50. – O profissional da educação poderá ser liberado da freqüência por ato da autoridade competente para participar de congressos, simpósios, encontros ou promoções similares, desde que tratem de temas ou assuntos referentes à educação ou à categoria.

Título VI
DA LOTAÇÃO, DA REMOÇÃO, DA DISPOSIÇÃO E DA READAPTAÇÃO

Capítulo I
DA LOTAÇÃO

Art. 51. – A lotação do cargo de magistério é única e centralizada na Secretaria Municipal da Educação.

Art. 52. – A lotação é o ato mediante o qual a Secretaria Municipal da Educação determina o local em que o Profissional do Magistério docente ou Especialista em Educação, presta serviços, priorizando as vagas próximas à sua residência.

§ 1º – O Profissional do Magistério pode ter a sua carga horária cumprida em uma ou mais unidades escolares.

§ 2º – O Profissional do Magistério - especialista em Educação pode ser lotado em Unidade Central da Secretaria Municipal da Educação e dar assistência aos estabelecimentos escolares ou ficar lotado, segundo escala aprovada pelo Secretário Municipal da Educação, em uma ou mais unidades escolares.

Capítulo II
DA REMOÇÃO

Art. 53. – O profissional da educação poderá ser removido, de um para outro local de trabalho:

I – a seu pedido por escrito;

a) – para permuta aceita com outro profissional da educação;

b) – para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;

II – de oficio, para atender ao real superior interesse do ensino, devidamente comprovada em proposta de setor ou do diretor da Unidade Escolar a juízo do Secretário Municipal da Educação.

§ 1º – A remoção somente será permitida se o profissional da educação possuir habilitação mínima, exigida por Lei, para função do magistério a ser exercida.

§ 2º – Somente poderá ser removido para setor central, Secretaria Municipal da Educação, o profissional da educação com mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício no magistério na Unidade Escolar.

§ 3º – A remoção de profissional da educação far-se-á somente nos meses de janeiro e junho, salvo interesse público comprovado.

Capítulo III
DA DISPOSIÇÃO

Art. 54. – O profissional da educação só poderá exercer funções fora do âmbito da Secretaria Municipal da Educação, nos seguintes casos:

I – para o exercício de cargo de provimento em comissão;

II – para exercer funções de magistério, conforme disposto no art. 4º desta Lei, em algum órgão, desde que com ônus para a entidade requisitante.

Parágrafo Único – O afastamento de que se trata o inciso II não poderá ultrapassar 04 (quatro) anos, só admitida nova requisição depois de decorridos 05 (cinco) anos, contados da conclusão do afastamento inicial.

Capítulo IV
DA READAPTAÇÃO

Art. 55. – O profissional da educação será investido, para sua readaptação, em outra função, de magistério ou não, mas compatível com sua capacidade física ou intelectual, quando comprovadamente se revelar, sem dar causa à demissão ou exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades da docência.

§ 1º – A readaptação será efetivada, conforme laudo da junta médica oficial do Município, para função de igual vencimento, com todos os direitos e vantagens e, preferencialmente, no mesmo local de exercício ou lotação do profissional da educação, resguardando sua jornada de trabalho anterior à readaptação.

§ 2º – No processo de readaptação funcionará sempre mediante avaliação do Médico Oficial do Município.

§ 3º – O profissional da educação readaptado que não se ajustar às condições de trabalho resultantes da readaptação terá sua capacidade física e mental reavaliada pela junta médica oficial do Município oficial do município e, se for por esta julgada inapta, será aposentado.

§ 4º – Declarados insubsistentes os motivos determinantes da readaptação do profissional da educação, por junta médica oficial do Município, este deverá retornar à função de origem.

Título VII
DIREITOS E VANTAGENS

Capítulo I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 56. – Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor do Magistério, correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei.

Parágrafo Único – A remuneração dos ocupantes de cargo do Magistério será fixada em função de maior qualificação alcançada em cursos ou estágios de formação, aperfeiçoamento, atualização, independente do nível de ensino em que atuem, nos termos desta Lei.

Art. 57. – A remuneração é o vencimento em razão da sua carga horária multiplicada por 5.25 (cinco ponto vinte e cinco) somando descanso remunerado semanal multiplicada por 30% (trinta por cento) referente às horas atividades e demais vantagens pecuniárias atribuídas em Lei, ao servidor do Magistério.

Parágrafo Único – O Descanso remunerado semanal é previsto conforme o artigo 7º inciso XV da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 58. – O Servidor somente perceberá o vencimento ou remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos casos de afastamento previsto em Lei.

Art. 59. – A gratificação para atividades de Coordenação Pedagógica exercida pelo profissional da educação - Pedagogo - sem prejuízo de docência, corresponderá a 15% (quinze por cento) do vencimento do cargo efetivo, sendo devida ao Profissional do magistério que perceba vencimento referente a 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 60. – Ao profissional da Educação que comprovadamente atuar em localidades educacionais distantes 06 km (seis quilômetros) de sua residência tem direito ao vale transporte, a ser regulamentado por decreto do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – O profissional que atua na Unidade Central e presta serviços nas unidades escolares tem direito ao transporte fornecido pelo Poder Público.

Capítulo II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Seção I
Da Gratificação pelo Desempenho do Magistério na Zona Rural

Art. 61. – Ao profissional da educação que atuar na Zona Rural será atribuído uma gratificação especial de 30% (trinta por cento) sobre o valor de seu vencimento básico.

Seção II
Da Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa e Formação Contínua

Art. 62. –

Art. 63. – Ao profissional da Educação, em atividade de pesquisa e formação atuará como mediador na formação contínua dos profissionais das unidades escolares e Secretaria Municipal da Educação, de acordo com projetos desenvolvidos pela Equipe Formadora, criada para atualização através de departamento próprio.

Parágrafo Único – A Equipe Formadora será composta de no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) profissionais para o exercício de tais atividades.

Art. 64. – Ao Profissional da Educação em atividade de pesquisa que esteja exercendo atividades de cunho pedagógico na Secretaria Municipal da Educação perceberá um total de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, desenvolvendo uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 65. – O Profissional da Educação que desempenhará a função de atividades de pesquisa deverá ter formação em pedagogia, com pós-graduação em área educacional (mestrado) e será designado pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação de acordo com portaria.

Seção III
Da Gratificação e Função pelo Exercício da Atividade de Suporte Pedagógico na Secretaria Municipal da Educação

Art. 66. – O profissional para atuar nesta função deverá ter formação em pedagogia, ter cumprido o período probatório em sala de aula, com mais (02) dois anos de experiência, ser funcionário efetivo da rede, totalizando 05 (cinco) anos na docência.

Art. 66. – O professor para atuar nessa função deverá ter formação em pedagogia, ou pós graduação na área educacional, ter cumprido o período probatório em sala de aula, com mais de 02 (dois) anos de experiência, totalizando 05 (cinco) anos na docência. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4182 de 16 de Abril de 2020.

§ 1º – O servidor a que se refere este artigo será designado pelo Secretário Municipal da Educação e exercerá suas atividades em regime de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais;

§ 1º – O servidor a que se refere este artigo será designado pelo Secretário Municipal da Educação e exercerá suas atividades em regime de 20 (vinte), 30(trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, não podendo ultrapassar este limite; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4182 de 16 de Abril de 2020.

§ 2º – O quantitativo dos servidores designados para esta função será de acordo com a necessidade do Sistema de Ensino;

§ 3º – Ao profissional no exercício de atividades pedagógicas perceberá um percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico que será concedido pelos trabalhos realizados sem prejuízo da docência.

§ 3º – O servidor designado para o exercício da função de suporte pedagógico na Secretaria Municipal da Educação perceberá um percentual de 30 % (trinta por cento) sobre a remuneração. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4182 de 16 de Abril de 2020.

§ 4º – O profissional da educação no exercício de atividades pedagógicas será denominado para tal função como coordenador pedagógico.

§ 5º – O servidor poderá, caso haja compatibilidade de horário, desempenhar a função de suporte pedagógico na Secretaria Municipal da Educação concomitantemente com o desempenho da docência. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4182 de 16 de Abril de 2020.

§ 6º – A carga horária máxima para o servidor de que se trata este artigo, será de 280 (duzentas e oitenta) horas/aula, ou seja, 40 (quarenta) horas semanais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4182 de 16 de Abril de 2020.

Seção IV
Da Gratificação e Função pelo Exercício de Atividades de Suporte e Apoio Pedagógico nas unidades escolares

Art. 67. – O profissional para atuar na função de Coordenador Pedagógico deverá ter formação em Pedagogia, ter cumprido o período probatório em sala de aula, ser funcionário efetivo da rede.

Art. 67. – O servidor para atuar na função de Coordenador Pedagógico deverá ter formação em Pedagogia ou pós graduação na área 1/2 educacional. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4182 de 16 de Abril de 2020.

Parágrafo Único – Não havendo servidor efetivo para assumir a Função de coordenador pedagógico, poderá ser designada pessoa nomeada em cargo comissionado ou função temporária, desde que comprovada sua formação em Pedagogia ou Pós-graduação na área e atuação minima de 5 ( cinco) anos de docência na área privada ou pública. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4182 de 16 de Abril de 2020.

Art. 68. – O profissional da educação para o exercício da função de coordenador pedagógico será escolhido pelo corpo profissional da educação de comum acordo com o gestor da Unidade Escolar de acordo com a vacância.

Parágrafo Único – Caso não haja na Unidade Escolar o profissional com formação em Pedagogia, ou não preencha os requisitos para a função, o gestor e o corpo profissional da educação deverão, em comum acordo, optar por um outro profissional fora do âmbito escolar.

Art. 69. – A carga horária do profissional será de acordo com a necessidade da Unidade Escolar, devendo ser de 20 (vinte), 30 (trinta), e 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 69. – A carga horária do coordenador pedagógico escolar será de 20 (vinte) ou de 40 (quarenta) horas semanais. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022.

Art. 70. – O quantitativo de servidores designados para esta função nas unidades escolares será de 01 (um) coordenador pedagógico para cada 05 (cinco) turmas.

Art. 70. – O quantitativo de servidores designados para esta função nas unidades escolares será de 01 (um) coordenador pedagógico para até 19 (dezenove) turmas por turno. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022.

§ 1º – Os Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI) e os Centos de Educação Infantil (CEI) terão 01 (um) coordenador pedagógico lotado na respectiva instituição de ensino por 20 (vinte) horas, e poderá integrar sua jornada de trabalho em outra unidade escolar. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022.

§ 2º – As Unidades Escolares da Zona Rural, que têm turno único, terão 01 (um) coordenador pedagógico lotado na respectiva instituição de ensino por 20 (vinte) horas, e poderá integrar sua jornada de trabalho em outra unidade escolar. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022.

Art. 71. – Ao profissional da educação no exercício de atividades pedagógicas nas unidades escolares, perceberá um percentual de 15% (quinze por cento) que será concedido, sobre seu vencimento, pelos trabalhos realizados, sem prejuízo da docência.

Art. 71. – O profissional da educação no exercício da coordenação pedagógica nas unidades escolares, perceberá um percentual de 48% (quarenta e oito por cento) que será concedido, sobre o vencimento base do cargo, pelos trabalhos realizados. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022.

Art. 72. – O profissional da educação no exercício de atividades pedagógicas nas unidades escolares será denominado para tal função como coordenador pedagógico.

Seção V
Da Gratificação pelo Exercício de Atividades de Suporte Pedagógico com Formação Específica na Área da Educação

Art. 73. – O profissional para atuar nesta função deverá ter formação em Licenciatura Plena em área específica, ter experiência mínima de 05 (cinco) anos na docência e ser funcionário efetivo da rede.

§ 1º – O servidor a que se refere este artigo será designado pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação e exercerá suas atividades em regime de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais de trabalho na Secretaria Municipal da Educação.

§ 2º – O quantitativo de servidores designados para a concessão deste benefício será de acordo com a necessidade do sistema de Ensino.

§ 3º – Ao profissional da educação no exercício de atividades de suporte pedagógico na Secretaria Municipal da Educação, perceberá um percentual de 15% (quinze por cento), sobre seu vencimento, que será concedido pelos trabalhos realizados.

Art. 74. – O profissional no exercício de atividades de suporte pedagógico será denominado para tal função como coordenador pedagógico na Secretaria Municipal da Educação.

Seção VI
Da Gratificação de Direção Escolar e Administração Escolar.

Art. 75. – Ao profissional da educação, no exercício da função de direção de Unidade Escolar, será atribuída uma gratificação diferenciada, conforme o número de alunos nela matriculados conforme estabelecido na Lei vigente.

Parágrafo Único – O profissional da educação, no exercício da função de direção de Unidade Escolar da zona urbana ou rural, não poderá acumular a função de diretor com nenhuma outra função prevista nesta Lei. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022.

Art. 76. – Ao profissional de Educação no exercício de direção da Unidade Escolar na Zona Rural perceberá vencimento correspondente à carga horária de 40 (quarenta horas) semanais.

Art. 77. – A Coordenação das atividades administrativas em nível de unidades escolares será exercida pelo Diretor e Secretário Geral, obedecendo aos seguintes critérios:

a) – Unidade Escolar de porte 01 - 770 alunos ou mais

a) – Unidade Escolar de porte 01 - 701 alunos ou mais; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

b) – Unidade Escolar de porte 02 - 665 a 769 alunos;

b) – Unidade Escolar de porte 02 - 601 a 700 alunos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

c) – Unidade Escolar de porte 03 - 560 a 664 alunos;

c) – Unidade Escolar de porte 03 - 501 a 600 alunos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

d) – Unidade Escolar de porte 04 - 455 a 559 alunos;

d) – Unidade Escolar de porte 04 - 401 a 500 alunos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

e) – Unidade Escolar de porte 05 - 350 a 454 alunos;

e) – Unidade Escolar de porte 05 - 301 a 400 alunos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

f) – Unidade Escolar de porte 06 - 245 a 349 alunos;

f) – Unidade Escolar de porte 06 - 201 a 300 alunos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

g) – Unidade Escolar de porte 07 - 141 a 244 alunos;

g) – Unidade Escolar de porte 07 - até 200 alunos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

h) – Unidade Escolar de porte 08 - até 140 alunos.

h) – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

§ 1º – As turmas, na Zona Urbana serão constituídas pela:

a) – Educação Infantil, oferecida em Centros Municipais de Educação Infantil ou entidades equivalentes e nas unidades escolares, de acordo com a Resolução do Conselho Municipal de Educação:

I – Berçário I;

II – Berçário II;

III – Maternal I;

IV – Maternal II;

V – Jardim I;

VI – Jardim II;

a) – Deve ser assegurada a presença de um agente educativo para cada grupo de crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos, conforme determinação do Conselho Municipal de Educação;

b) – Ensino Fundamental e Ensino Médio oferecido nas Instituições de Ensino da Rede Municipal, sendo as turmas constituídas conforme regulamentação do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º – Na Zona Rural as classes serão constituídas conforme a especificidade da realidade local de acordo com a Resolução CME.

§ 3º – A organização das salas de aula poderá ter, no máximo 03 (três) alunos com necessidades especiais e será composta de no máximo 25 (vinte e cinco) alunos.

§ 4º – Em se tratando de unidades escolares de tempo integral, para fins de enquadramento previsto no caput, será considerado em dobro o número de alunos matriculados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4030 de 16 de Outubro de 2018.

Art. 78. – A função de Secretário Geral será exercida por ocupante de cargo efetivo de Profissional da educação, escolhido pelo Diretor, portador de diploma de curso Superior ou habilitação em Administração Escolar e ou outras habilidades para a função.

Art. 79. – A função do Secretário Geral terá uma gratificação sobre o vencimento do cargo efetivo conforme a seguinte classificação.

I – Porte 01 - 40%

I – Porte 01 - 40%; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

II – Porte 02 - 35%

II – Porte 02 - 36%; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

III – Porte 03 - 30%

III – Porte 03 - 32%; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

IV – Porte 04 - 25%

IV – Porte 04 - 28%; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

V – Porte 05 - 20%

V – Porte 05 - 24%; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

VI – Porte 06 - 15%

VI – Porte 06 - 20%; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

VII – Porte 07 - 10%

VII – Porte 07 - 16%. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

VIII – Porte 08 - 5%

VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

Art. 80. – O Cargo de Diretor da Unidade Escolar de Zona Urbana e Rural terá uma gratificação sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme a seguinte classificação:

Art. 80. – O Cargo de Diretor da Unidade Escolar de Zona Urbana e Rural terá uma gratificação sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme a seguinte classificação: Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

Art. 80. – O Cargo de Diretor da Unidade Escolar de Zona Urbana e Rural terá uma gratificação sobre o vencimento básico do cargo efetivo, conforme a seguinte classificação: Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022.

I – Porte 01 - 50%

I – Porte 01 - 50% Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

I – Porte 01 - 90% (noventa por cento); Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022.

II – Porte 02 - 45%

II – Porte 02 - 46% Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

II – Porte 02 - 85% (oitenta e cinco por cento); Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022.

III – Porte 03 - 40%

III – Porte 03 - 42% Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

III – Porte 03 - 80% (oitenta por cento); Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022.

IV – Porte 04 - 35%

IV – Porte 04 - 38% Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

IV – Porte 04 - 72% (senta e dois por cento); Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022.

V – Porte 05 - 30%

V – Porte 05 - 34% Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

V – Porte 05 - 66% (sessenta e seis por cento); Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022.

VI – Porte 06 - 25%

VI – Porte 06 - 30% Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

VI – Porte 06 - 62% (sessenta e dois por cento); e Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022.

VII – Porte 07 - 20%

VII – Porte 07 - 26% Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

VII – Porte 07 - 55% (cinquenta e cinco por cento). Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022.

VIII – Porte 08 - 15%

VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007.

Seção VII
Da Gratificação de Regência de Sala.

Art. 81. – Pelo efetivo exercício da docência na educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio será concedida ao profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual de 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho a título de horas atividades, que incidirá sobre o vencimento da sua carga horária.

§ 1º – A hora-atividade compreende-se em benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de planejamento das tarefas profissional da educação, assistência, atendimento individual dos alunos, pais ou responsáveis e formação contínua.

§ 2º – Pelo menos um terço do tempo destinado à hora-atividade poderá ser cumprido na Unidade Escolar em que o profissional da educação estiver lotado ou em local destinado pela direção escolar, com o fim de participar de atividades de planejamento coletivo, formação continuada e outras atividades pedagógicas.

§ 3º – Além da gratificação de regência será concedida gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo vencimento aos professores da Educação Infantil e do Ciclo Básico (1ª e 2ª séries) e aos que atuarem no Ensino Especial.

Seção VIII
Da Gratificação de Titularidade

Art. 82. – Será concedido Adicional de Titularidade ao profissional da educação em razão do aprimoramento de sua qualificação.

§ 1º – Entende-se por aprimoramento da qualificação para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, bem como nos cursos à distância, aperfeiçoamento ou pós-graduação na área educacional.

§ 2º – Para efeito de adicional de titularidade que trata este artigo, terá validade os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, nos quais o servidor tenha obtido freqüência igual ou superior a 80% (oitenta por cento) com aproveitamento de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento), no campo da educação em sua área específica e/ou em áreas afins.

§ 3º – Os cursos a que se refere o § 1º deste artigo devem constar em Certificados devidamente registrados em órgãos competentes, contendo especificação, conteúdo programático, carga horária, aproveitamento e freqüência.

§ 4º – Nos cursos à distância deverá ser observados a carga horária e aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 83. – A gratificação de titularidade será calculada sobre o vencimento na referência que o profissional da educação ocupar a razão de:

I – 5% (cinco por cento) para cursos de duração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas;

II – 10% (dez por cento) para cursos de duração igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;

III – 15% (quinze por cento) para cursos de duração igual ou superior a 540 (quinhentos e quarenta) horas;

IV – 20% (vinte por cento) para cursos de duração igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas.

V – 25% (vinte e cinco por cento) para cursos de duração igual ou superior a 900 (novecentas) horas;

VI – 30% (trinta por cento) para cursos de duração igual ou superior a 1.080 (hum mil e oitenta) horas;

VII – 40% (quarenta por cento) para curso de pós-graduação stricto sensu em mestrado;

VIII – 50% (cinqüenta por cento) para curso de pós-graduação stricto sensu em doutorado.

§ 1º – Os totais de horas que trata este artigo podem ser alcançados em um só curso ou pela soma de duração de vários cursos, até o limite máximo de 30% (trinta por cento).

§ 2º – Os percentuais expressos nos incisos VII e VIII não são cumulativos entre si.

§ 3º – O incentivo funcional integra a remuneração do servidor do Magistério, para efeitos legais de férias, licenças e afastamentos remunerados e incorpora-se ao vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4º – A gratificação de titularidade será concedida a qualquer tempo, mediante processo requerido pelo interessado, exceto quem estiver fora do âmbito da Secretaria Municipal da Educação.

Seção IX
Da Gratificação por Dedicação Exclusiva

Art. 84. – Será concedida ao profissional, com formação mínima em graduação na área de educação, que optar pelo regime de tempo integral e com dedicação exclusiva, uma gratificação que incidirá sobre o vencimento de seu cargo efetivo, para uma jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, a fim de atender ao interesse do ensino.

§ 1º – A gratificação a que se refere este artigo será considerada no cálculo da remuneração do profissional da Educação para efeitos de férias e licenças para tratamento de saúde.

§ 2º – A gratificação por dedicação exclusiva será definida pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação, podendo ser até 100% (cem por cento) do valor do respectivo vencimento, que a ele não se incorporará para nenhum efeito.

Art. 85. – A concessão do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE - é extensiva a todos os profissionais da educação, do regime de quarenta (40) horas em atividade e que nele estejam interessados, observando avaliação da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 86. – A concessão do RDE na Secretaria Municipal da Educação - SME - dar-se-á com base em um dos seguintes critérios:

a) – existência de projetos voltados para as atividades na área educacional;

b) – existência de projeto de pesquisa ou de ensino;

c) – participação do pretendente em programa de capacitação profissional da educação de interesse da Secretaria Municipal da Educação;

d) – apresentação de projeto de participação em atividade de extensão ou pesquisa, definido como de caráter relevante ao ensino do Município de Jataí.

§ 1º – O profissional da educação em RDE que estiver exercendo funções especificadas observando a possibilidade de aprovação de 01 (um) por Unidade Escolar e no máximo 03 (três) para a rede municipal da educação.

§ 2º – Ficam ressalvados, do cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais na Secretaria Municipal da Educação e/ou Escola, os casos dos profissionais da educação que apresentarem planos de trabalho, projetos de pesquisa/ ensino e extensão, com explícita realização externa.

§ 3º – Não será concedido RDE ao profissional da educação, cujo interstício de tempo para adquirir direito à aposentadoria, for inferior a 03 (três) anos.

§ 4º – O profissional da educação que se enquadrar na letra "c" deste artigo, quando do seu retorno deverá permanecer na instituição, por igual tempo de seu afastamento.

Art. 87. – O pretendente formalizará seu pedido junto ao Protocolo da Secretaria Municipal da Educação, que deverá conter a seguinte documentação:

a) – Requerimento do interessado dirigido ao Secretário Municipal da Educação;

b) – Cópia na íntegra, do projeto que siga as orientações de formulação conforme ficha padrão desta Norma;

c) – Declaração da não acumulação de cargos, empregos e funções remuneradas;

d) – Curriculum Vitae com respectivos comprovantes;

e) – Declaração de tempo de serviço anterior ao seu ingresso no Sistema Municipal de Ensino;

Parágrafo Único – A não informação correta do tempo de serviço anterior ao seu ingresso no Sistema Municipal de Ensino, por parte do profissional da educação, ensejará a revogação da concessão do RDE e o ressarcimento à Instituição.

Art. 88. – Caberá a Secretaria Municipal da Educação analisar, apreciar e autorizar o pedido de mudança de regime, após o mesmo ter recebido o parecer da Divisão Administrativa e de Ensino.

§ 1º – Caso um desses pareceres seja contrário à solicitação, a Secretaria ouvirá as partes interessadas e emitirá parecer.

§ 2º – À Secretaria reserva-se o direito de consultar especialistas internos ou externos à instituição, para decidir sobre processos nos quais se julgar impossibilitada de avaliar.

§ 3º – Quanto ao profissional da educação que ingressar na Secretaria e/ou Escola deverão apresentar projeto, sob orientação de sua Coordenação, até 60 (sessenta) dias de sua posse.

Art. 89. – Ao Secretário da Educação cabe conceder ou não, ao solicitante o regime de dedicação exclusiva e as responsabilidades previstas no Estatuto do Magistério.

Art. 90. – Os efeitos financeiros do regime de trabalho de dedicação exclusiva terão validade a partir da vigência fixada pela Secretaria da Educação em Portaria.

Art. 91. – O acompanhamento e a avaliação do desenvolvimento das atividades serão atribuições de cada coordenação, que no interstício de 6 (seis) meses receberá do profissional da educação em RDE, vinculado à sua Coordenação, relatório sobre o desenvolvimento das atividades constantes no projeto, que após avaliação será encaminhado para apreciação do Secretário da Educação.

§ 1º – No caso da constatação de descumprimento do projeto, caberá a Coordenação e Secretário da Educação formalizar solicitação de dispensa do RDE, cabendo a esta última análise.

§ 2º – O profissional da educação durante a execução do projeto não poderá:

a) – gozar de licença para exercer mandato classista;

b) – gozar de licença prêmio ou sabática,

c) – estar de licença médica superior a 30 (trinta) dias;

d) – exercer cargo de direção.

§ 3º – O profissional da educação que passar a pertencer ao RDE e se enquadrar nas letras "c" e "d" do artigo 82 e desejar permanecer no mesmo deverá formalizar seu pedido nos termos da presente norma, dentro de no máximo 60 (sessenta) dias a contar do término das atividades.

§ 4º – Quando julgar necessário a Secretaria da Educação encaminhará aos especialistas internos e externos à instituição, para análise, relatório do projeto de pesquisa citado no parágrafo 2º do artigo 84.

Art. 92. – O profissional da educação perderá o RDE quando:

a) – houver descumprimento do projeto e for feito encaminhamento previsto no parágrafo 1º do artigo 87, preservados os direitos de defesa e recurso apresentados ao Secretário da Educação;

b) – for comprovado que detém cargo, emprego, função ou qualquer outra atividade remunerada, seja em instituição pública ou privada;

c) – não for aprovado, pela Coordenação, Divisão de Ensino e Administrativa e Secretário Municipal da Educação, o redirecionamento do projeto, considerado o processo de acompanhamento realizado conforme artigo 87;

d) – não apresentar projeto conforme § 3º do artigo 87.

Art. 93. – Fica assegurado ao profissional da educação o direito de retorno ao regime em que se encontrava anteriormente à perda do RDE.

Art. 94. – Cabe ao Secretário da Educação, caso se configure uma das situações descritas no artigo 87, promover de imediato as apurações necessárias nos termos do que estabelece o código de ética.

Parágrafo Único – O Conselho de Ética deverá acompanhar o desenvolvimento do RDE assegurando o cumprimento efetivo do trabalho.

Art. 95. – Não será concedido o RDE ao profissional da educação quando:

a) – estiver cedido a outro órgão público na forma da legislação vigente;

b) – estiver gozando licença prêmio, licença para tratar de assuntos de interesse particular, licença para desempenho de mandato classista, licença sabática e em estudos de pós-graduação.

Art. 96. – O profissional da educação aprovado no RDE só poderá ter seu regime de trabalho alterado, quando comprovado consubstanciado na defesa do interesse público.

Art. 97. – O profissional da educação em RDE poderá também exercer as atividades:

a) – participação em órgãos de deliberação coletiva relacionadas com as funções de magistério;

b) – participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) – percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) – colaboração esporádica, remunerada ou não, em assunto de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição.

Art. 98. – A Norma que regulamenta o RDE será avaliada após o seu primeiro ano de vigência.

Art. 99. – O profissional da educação em RDE deverá atender esta Norma, reapresentando seu projeto até a data determinada.

Art. 100. – Os casos omissos do regulamento do RDE serão solucionados em primeira instância pela Secretaria Municipal da Educação e, em segunda instância pela Comissão de Ética.

Seção X
Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 101. – Ao profissional da Educação será concedido, por qüinqüênio de efetivo exercício público, um adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento.

§ 1º – Entende-se por efetivo tempo de serviço, o que tiver sido prestado às pessoas jurídicas de direito público, fundações, empresas públicas e sociedades por ações em que o Município seja acionista majoritário.

§ 2º – O profissional da Educação fará jus à percepção do adicional a partir do dia em que completar qüinqüênio.

§ 3º – O adicional será sempre atualizado automaticamente, acompanhando as modificações do vencimento do profissional da Educação.

§ 4º – A apuração do qüinqüênio será feita em dias e o total convertido em anos, estes sempre considerados como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 5º – Não será concedido o adicional, qualquer que seja o tempo de serviço, ao profissional da educação comissionado, salvo em relação ao cargo de titular efetivo.

§ 6º – O adicional, não será devido enquanto o profissional, por qualquer motivo, estiver sem perceber o vencimento do cargo, que excetuada apenas a hipótese do parágrafo anterior a este.

§ 7º – O adicional incorporar-se-á ao vencimento ou à remuneração para todos os efeitos legais, salvo para cálculo de outro adicional.

Seção XI
Do Adicional Noturno

Art. 102. – O desempenho das funções do Magistério a partir das 22 (vinte e duas) horas, dará direito ao servidor a um adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal.

§ 1º – O pagamento da vantagem não dependerá de requerimento do servidor, devendo ser efetuado, através de oficio do Diretor, mediante comprovação de execução do trabalho.

§ 2º – Computar-se-á, após as 22 (vinte duas) horas, cada hora com 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 3º – A gratificação que trata este artigo não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do profissional da educação para nenhum efeito.

Seção XII
Das Indenizações

Art. 103. – O profissional da Educação terá direito à ajuda de custo, para fazer face a despesas de viagem a ser realizada no interesse do serviço.

§ 1º – Para a concessão da ajuda de custo, a viagem deve ser previamente autorizada pelo Secretário da Educação.

§ 2º – O valor da ajuda de custo a ser estabelecido pelas autoridades mencionadas no parágrafo anterior, deverá ser o bastante para que o profissional não seja obrigado a fazer desembolsos.

§ 3º – O profissional da Educação restituirá a ajuda de custo quando, antes de terminada a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o cargo.

§ 4º – O profissional da Educação que se deslocar de sua sede a serviço, para trabalho eventual e transitório, fará jus às diárias compensatórias das despesas que houver pago.

§ 5º – As diárias deverão ser pagas adiantadamente, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento do profissional.

§ 6º – Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo:

I – quando o regresso do profissional for determinado em oficio ou por doença comprovada;

II – no caso de falecimento do profissional, mesmo se este não houver empreendido a viagem.

Art. 104. – Quando o profissional se deslocar, eventual ou episodicamente, da localidade em que exerça o magistério, para atender à convocação ou determinação pessoal do Secretário da Educação, a este será lícito mandar restituir as despesas do transporte, hospedagem e alimentação.

Art. 105. – O profissional que receber diária indevida será obrigado a restituir de uma vez a importância recebida; se a receber, sabendo que a vantagem tem apenas objetivo de ilegítimo acréscimo de valor em seu vencimento ou remuneração, poderá vir a perder o cargo, na mesma pena, quem fizer a concessão.

Capítulo III
DA PROGRESSÃO

Art. 106. – Progressão é a movimentação do profissional da educação efetivo e estável dentro do Estatuto do Magistério, no mesmo nível progressão horizontal e de um nível para outra progressão vertical.

Art. 107. – A progressão vertical é a passagem do Profissional da Educação de um nível para o outro imediatamente superior, salvo no caso da progressão do profissional da educação nível I (PI) para profissional da educação nível III (PIII), nível III (PIII) para profissional da educação nível IV (PIV), mediante o processo requerido, desde que comprovada a habilitação e o período exigidos.

§ 1º – A progressão por habilitação não altera a referência em que o profissional se encontrava no nível anterior.

§ 2º – Não se concederá progressão vertical quando o título tiver sido usado para gratificação de titularidade.

§ 3º – Não será concedida a progressão vertical ao profissional que estiver:

I – em licença para mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal;

II – em licença para tratar de interesse particular ou em afastamento, a qualquer título, sem ônus para os cofres públicos;

III – cumprindo pena disciplinar;

IV – em exercício fora do âmbito da Secretaria da Educação;

V –

VI – em estágio probatório.

§ 4º – O profissional da Educação só poderá solicitar nova progressão vertical, decorrido o prazo mínimo de 02 (dois) anos.

§ 5º – A progressão vertical dar-se-á nos meses de março e setembro de cada ano, por Ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 107-A. – A progressão vertical dos Educadores Físicos é a passagem dos mesmos do Nível I para o Nível II da tabela de vencimentos constante no Anexo I-A desta Lei, mediante procedimento próprio com requerimento do interessado, desde que comprovada a habilitação e o período exigidos. Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

§ 1º – O disposto nos parágrafos do artigo 107 desta Lei aplicam-se, em sua integralidade, aos Educadores Físicos. Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

§ 2º – Para a progressão vertical, os Educadores Físicos deverão preencher os seguintes requisitos: Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

a) – Ter completado o estágio probatório; Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

b) – Contar com 04 (quatro) anos consecutivos e ininterruptos em desempenho das atribuições do cargo de Educador Físico, contados de forma retroativa à data da posse no cargo; Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

c) – Não ter sofrido qualquer penalidade administrativa nos últimos 04 (quatro) anos antecedentes à data do requerimento de progressão; Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

d) – Parecer favorável emitido pela Secretaria Municipal de Educação, no qual, ainda, deve conter a menção positiva em relação à sua assiduidade; à sua disciplina; à sua capacidade de iniciativa; à sua produtividade; à sua eficiência; e à sua responsabilidade. Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

e) – Curso de especialização ou pós-graduação lato sensu devidamente reconhecido pelo MEC, devendo constar no respectivo certificado o registro no órgão competente, a especificação do conteúdo programático, cargo horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, frequência igual ou superior à 80% (oitenta por cento) e com média avaliativa mínima de 70% (setenta por cento); Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

f) – Curso de mestrado ou doutorado devidamente reconhecido pelo MEC, devendo constar no respectivo certificado o registro no órgão competente; Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

g) – Os cursos mencionados nas alíneas anteriores devem ser dentro da área da educação física e relativos à aplicação da educação física ao setor educacional público; e Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

h) – Não terem sido utilizados os certificados ou diplomas para a obtenção de qualquer outro benefício ou vantagem. Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

Art. 108. – Progressão horizontal é a movimentação do profissional da educação, dentro do respectivo quadro, por avaliação e desempenho, após ter completado 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência, após o cumprimento do período probatório, obtendo um percentual de 3% (três por cento) sobre o vencimento e cumprindo simultaneamente as condições a seguir:

I – após a formalização do resultado positivo na avaliação de desempenho relativo ao interstício de tempo referido no caput deste artigo;

II – a contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte aquele em que o servidor houver completado o período anterior;

III – tiver participado, com o aproveitamento de no mínimo 120 (cento e vinte) horas, de programas ou cursos de capacitação que lhe dêem suporte para seu exercício profissional, na modalidade presencial ou à distância, oferecida pela Secretaria da Educação ou por Instituição devidamente credenciada, desde que reconhecida por órgão competente;

IV – não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido no período penas disciplinares;

Parágrafo Único – Caso a Secretaria da Municipal Educação não proceda à avaliação ou não ofereça programas ou cursos de capacitação previstos no artigo, o profissional deverá buscar o que trata no inciso III, para que não haja prejuízo na progressão horizontal.

Art. 109. – O profissional da educação que vier a falecer sem que lhe tenha sido deferida a progressão vertical ou horizontal a que fazia jus, será para todos os efeitos considerados posicionado no nível ou na referência correspondente.

Capítulo IV
DE OUTROS BENEFÍCIOS

Seção I
Do salário - Família

Art. 110. – Ao profissional da educação em atividade será concedido salário - família, por dependente, que tiver vivendo a suas expensas, nos termos da Lei.

Parágrafo Único – O valor do salário-família a que faz jus o profissional da educação é o mesmo a que, de modo geral, tem direito os demais servidores municipais.

Art. 111. – Consideram-se dependentes, para efeito de percepção do salário-família:

I – o filho de qualquer condição, inclusive o enteado e o adotivo, desde que menor de quatorze anos de idade;

II – o filho inválido de qualquer idade;

III – o neto, se comprovada a guarda.

Art. 112. – O ato da concessão terá por base as declarações do próprio profissional da educação, que responderá funcionalmente por quaisquer incorreções.

Art. 113. – Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ambos terão ao salário família.

Art. 114. – Parágrafo Único - Na falta dos pais, será concedido ao representante legal dos dependentes.
Art.114. O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do primeiro dia do mês em que tiver ocorrido para o fato ou ato que lhe der origem, ainda que não verificado no último dia do mês.

Art. 115. – O salário-família será pago mesmo nos casos em que o profissional da educação deixar temporariamente de perceber o vencimento ou provento, exceto em disponibilidade.

Art. 116. – O salário-família não está sujeito a nenhum tributo nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.

Art. 117. – Será cassado o salário-família quando:

I – verificar a falsidade ou inexatidão da declaração de dependência;

II – o dependente deixar de viver a expensas do profissional da educação ou passar exercer a função pública remunerada, sob qualquer forma, vier a exercer atividade lucrativa ou passar a dispor de economia própria;

III – falecer o dependente; ou

IV – comprovadamente perder o profissional da educação a guarda do dependente.

§ 1º – A inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a restituição do salário-família indevidamente recebido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 2º – Ressalvado o disposto no § 1º, a suspensão ou redução relativa a cada dependente ocorrerá no mês seguinte ao do ato ou o fato que a determinar.

§ 3º – Sob pena disciplinar o profissional da educação é obrigado a comunicar em 15 (quinze) dias toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução do salário-família.

Seção II
Do Auxílio - Doença

Art. 118. – O Auxílio-Doença é devido ao profissional da educação licenciado por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave especificada em Lei, com base nas conclusões de Junta Médica Oficial do Município e nos da Lei Municipal Nº2761/2007(Dispõe sobre a Restruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Jataí).

Seção III
Do Auxílio - Funeral

Art. 119. – A família do profissional da educação que falecer, será pago o auxílio funeral correspondente a um mês de vencimento.

§ 1º – Ocorrendo acumulação, o auxílio-funeral somente será pago em razão do cargo de maior vencimento do profissional da educação falecido.

§ 2º – O auxílio-funeral será pago ao cônjuge ou companheiro que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado; na falta do cônjuge ou companheiro, sucessivamente, ao descendente, ascendente ou colateral, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil ou, não existindo nenhuma pessoa da família do profissional da educação, ou ao que promover o enterro.

§ 3º – O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, em regime de processo sumaríssimo, obrigatoriamente concluído dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contado da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.

§ 4º – Quando o pagamento tiver de ser feito à pessoa estranha a família do profissional da educação, além do atestado de óbito o interessado apresentará os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizada até o limite correspondente a importância do auxílio-funeral.

Seção IV
Do Décimo Terceiro Salário

Art. 120. – O Município pagará o 13º (décimo terceiro) salário a todos os profissionais da educação, no mês do aniversário, nos termos da Lei Municipal nº2.690/2006, de 24.02.06 e suas alterações posteriores.

§ 1º – O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano que estiver em curso, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral, para os efeitos deste parágrafo.

§ 2º – As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas no pagamento do 13º (décimo terceiro) salário.

§ 3º – O profissional da educação exonerado ou demitido perceberá o 13º (décimo terceiro) salário proporcionalmente aos meses em que trabalhou, calculando-se o benefício sobre o vencimento ou a remuneração do último mês de trabalho.

§ 4º – O 13º (décimo terceiro) salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

§ 5º – O servidor, aniversariante do mês de dezembro receberá o 13º (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) do referido mês.

Capítulo V
DAS LICENÇAS

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 121. – Ao profissional da educação será concedida licença:

I – para tratamento de saúde;

II – em razão de doença em pessoa da família;

III – por gestação;

IV – por motivo de paternidade;

V – para serviço militar;

VI – para acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a);

VII – para disputar eleição;

VIII – para tratar de interesse particular;

IX – prêmio;

X – para aprimoramento profissional;

XI – para desempenho de mandato classista;

XII – acidente em serviço.

Art. 122. – O profissional da educação deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de trabalhar, hipótese em que o tempo de concessão começará a correr a partir do impedimento.

Art. 123. – A licença para tratamento de saúde depende de inspeção médica:

Parágrafo Único – I. será concedida pelo prazo e com o dia de início indicado no laudo ou atestado, ressalvada a hipótese prevista na parte final do art. Anterior;
II. poderá ser prorrogada a pedido médico.
Parágrafo Único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 03 (três) dias antes de vencer o prazo de licença. Se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data de conhecimento do despacho denegatório.

Art. 124. – Terminado a licença, o profissional da educação reassumirá imediatamente o exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.

Art. 125. – Escoados 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o profissional da educação será submetido à nova inspeção médica e se for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, será aposentado.

Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 126. – A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do profissional da educação.

§ 1º – Em qualquer hipótese será indispensável inspeção médica oficial, que excepcionalmente poderá realizar-se no local em que o profissional da educação se encontrar.

§ 2º – Se a incapacidade ultrapassar a 30(trinta) dias consecutivos o servidor será submetido à Junta Médica do JATAIPREVI.

Art. 127. – O profissional da educação, quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional, terá direito à licença com o vencimento e as vantagens do cargo por até 02 (dois) anos, a menos que o médico oficial do Município e da Junta Médica da Previdência conclua pela aposentadoria.

§ 1º – Entende-se por acidente em serviço aquele em que acarretar dano físico ou mental ao profissional da educação e tenha relação, mediata ou imediata, com o exercício do cargo, inclusive:

I – ocorrido no percurso entre a residência para o trabalho;

II – o decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, quando não tenha sido comprovadamente provocada pelo próprio profissional da educação.

§ 2º – A comprovação do acidente deverá ser feita em processo administrativo, em regime de urgência, cabendo ao chefe imediato do profissional da educação comunicar o acidente, em 48 (quarenta e oito) horas, à Secretaria Municipal de Educação para início do processo.

§ 3º – Entende-se por doença profissional aquela que deve ser atribuída, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou a fatos ocorridos.

Art. 128. – Será licenciado o profissional da educação acometido de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, quando a inspeção médica não concluir pela aposentadoria.

Seção III
Da Licença em Razão de Doença em Pessoa da Família

Art. 129. – Ao profissional da educação poderá ser deferida licença em razão de doença do ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o segundo grau civil e de cônjuge ou companheiro.

§ 1º – São condições essenciais para a concessão da licença:

I – constatação da doença em inspeção médica;

II – ser indispensável à assistência pessoal do profissional da educação, incompatível com o exercício regular do cargo, devidamente comprovado.

§ 2º – A licença a que se refere este artigo será:

I – com vencimento ou remuneração integral até o 4º (quarto) mês;

II – com 2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração, do 5º (quinto) ao 8º (oitavo) mês;

III – com 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração, do 9º (nono) ao 12º (décimo segundo) mês;

IV – sem vencimento do 13º ao 24º mês.

Seção IV
Da Licença à Gestante

Art. 130. – À profissional da educação, gestante, será concedida, mediante inspeção médica, licença por 120 (cento e vinte) dias, com o vencimento e as vantagens do cargo.

§ 1º – Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do inicio do 8º (oitavo) mês de gestação.

§ 2º – O período de repouso, antes e depois do parto, poderá ser acrescido de 02 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.

§ 3º – No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio no dia do parto.

§ 4º – No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a profissional da educação será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

Art. 131. – Em caso de adoção será concedida licença remunerada à profissional da educação, conforme Lei específica.

Art. 132. – A profissional da educação disporá de intervalo de 30 (trinta) minutos para amamentação do filho de até 06 (seis) meses de idade em cada período de trabalho.

Seção V
Da Licença por Motivo de Paternidade

Art. 133. – Ao profissional da educação, que tornar-se pai, ainda que for por adoção de recém-nascido, será concedida, mediante comprovação, uma licença-paternidade por 05 (cinco) dias com o vencimento e as vantagens do cargo.

Seção VI
Da Licença para Serviço Militar

Art. 134. – Ao profissional da educação convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica.

§ 1º – A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.

§ 2º – A licença será com o vencimento do cargo, descontada a importância que o profissional da educação vier a perceber na qualidade de incorporado, sendo-lhe facultado optar pelas vantagens remuneradas do serviço militar, o que importará perda do vencimento.

§ 3º – Finda a incorporação, o profissional da educação tem 30 (trinta) dias para reassumir o exercício; se não o fizer nesse prazo, cada ausência será considerada como falta ao trabalho.

Seção VII
Da Licença em Decorrência do Afastamento do Cônjuge

Art. 135. – O profissional da educação terá direito à licença, sem vencimento, quando o seu cônjuge for mandado servir ou realizar curso com a duração mínima de 01 (um) ano em outro ponto do território nacional.

§ 1º – Se no novo local de residência existir repartição Municipal, poderá o profissional da educação, ser lotado ou prestar serviço temporário, com os direitos e as vantagens de seu cargo de responsabilidade do Município que o funcionário prestar serviço.

§ 2º – A licença será concedida a pedido, devidamente instruído, por no máximo 02(dois) anos, com renovação possível de 02 (dois) anos.

Art. 136. – Cessado a causa da licença, o profissional da educação deverá reassumir o exercício; se não o fizer, cada dia de ausência implicará uma falta ao trabalho; se a ausência perdurar por 30 (trinta) dias, o profissional da educação será exonerado por abandono.

Art. 137. – Ao cônjuge equipara-se, na forma da Lei, à pessoa com quem o profissional da educação ou a profissional da educação coabitar.

Seção VIII
Da Licença para Disputar Eleição

Art. 138. – Ao profissional da educação será concedida licença sem remuneração, durante o período que mediar a sua escolha, em convenção partidária, para disputar cargo eletivo do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.

Parágrafo Único – A partir do registro e até o 10º (décimo) dia que se seguir ao da eleição, o profissional da educação fará jus à licença remunerada, como se em atividade estivesse.

Art. 139. – É vedada a remoção de profissional da educação investido em mandato eletivo a partir da diplomação.

Seção IX
Da Licença Para Tratar de Interesse Particular

Art. 140. – O profissional da educação, efetivo e estável poderá obter licença, sem remuneração, para tratar de interesse particular.

Art. 140. – Ao funcionário público ocupante de cargo efetivo, a critério da Administração, poderá ser concedida licença por interesse particular por um período de até três anos consecutivos, devendo o interessado formular requerimento escrito direcionado ao Chefe do Poder Executivo contendo a sua qualificação e a especificação do tempo de afastamento pretendido. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

§ 1º – A seu juízo, o Secretário Municipal da Educação poderá conceder ou negar a licença e somente se essa vier a ser concedida é que o profissional da educação deixará o exercício.

§ 1º – O funcionário público não fará jus à licença por interesse particular quando: Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

a) – Estiver cumprindo o estágio probatório; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

b) – Houver sindicância ou processo administrativo aberto em seu demérito; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

c) – Houver empréstimo consignado averbado em sua folha de pagamento, sendo tal exigência será suprida com a apresentação de declaração do interessado de que assumirá toda a responsabilidade de pagamento do débito; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

d) – Houver débito para com a Administração Pública em aberto. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

§ 2º – A licença pode perdurar por 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período.

§ 2º – O Chefe do Poder Executivo deferirá o pedido de licença para tratar de interesse particular desde que atenda a conveniência e a oportunidade do serviço público. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

§ 3º – Qualquer que seja o tempo da licença do profissional da educação, só poderá ser concedida nova licença depois de decorrido 01 (um) biênio.

§ 3º – Durante o período em que o funcionário público estiver de licença para tratar de interesse particular não lhe assistirá o direito de percepção de vencimento ou de remuneração, não computando este período para nenhum efeito legal. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

§ 4º – Havendo comprovado interesse público e disponibilidade, a licença poderá ser interrompida por ato do Secretário da Educação, ficando o profissional da educação sujeito à apresentação ao serviço em 30 (trinta) dias, contados da notificação.

§ 4º – O funcionário público aguardará em exercício o deferimento da licença para tratar de interesse particular; caso haja o afastamento antes do ato concessório, o tempo respectivo será considerado como falta ao serviço. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

§ 5º – A todo tempo o profissional da educação poderá desistir da licença.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

Art. 140-A. – A licença para tratar de interesse particular poderá ser prorrogada, uma única vez e por igual período, atentando-se às seguintes condições: Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

I – Requerimento escrito direcionado ao Chefe do Poder Executivo, contendo qualificação e certidão probatória do órgão competente que ateste o direito de prorrogação. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

II – O requerimento de prorrogação deve ser formulado até 30 (trinta) dias antes do vencimento da licença concedida, sob pena de indeferimento imediato do pedido. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

III – A prorrogação da licença para tratar de interesse particular será concedida a critério da Administração e observada à conveniência e a oportunidade do serviço publico. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

Art. 140-B. – Somente poderá ser concedida uma nova licença para tratar de interesse particular ao funcionário público depois de decorrido um período de 02 (dois) anos de efetivo serviço, contados a partir do termino da licença anteriormente concedida ou prorrogada. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

§ 1º – O funcionário, mediante requerimento, poderá desistir da licença a qualquer tempo, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, atendendo a conveniência e a oportunidade do serviço público, o seu deferimento. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

§ 2º – Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, a qualquer momento, devendo o funcionário ser notificado do fato e se apresentar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação; findo este prazo sua ausência será computada como falta, podendo ensejar demissão por abandono do cargo. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

§ 3º – O inicio da licença ou a sua prorrogação terá como marco inicial a data fixada na portaria concessiva expedida pelo Chefe do Poder Executivo. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

§ 4º – No caso de desistência ou de interrupção da licença para tratar de interesse particular será aplicado o disposto no caput deste artigo. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012.

Seção X
Da Licença-Prêmio

Art. 141. – Ao profissional da educação é assegurada à licença-prêmio de 03 (três) meses, correspondente a cada qüinqüênio de efetivo serviço público municipal ou 06 (seis) meses correspondente a cada decênio com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.

§ 1º – Para o profissional da educação lotado em Unidade Escolar, o requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de sorte que o início da fruição do beneficio seja marcado para o primeiro dia útil dos meses de janeiro, abril, agosto ou novembro.

§ 2º – A licença-prêmio concedida não poderá ser cassada.

Art. 142. – Ao entrar no gozo da licença prêmio, o profissional da educação perceberá, durante todo o período, o vencimento do cargo de provimento efetivo de que seja titular, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, nos termos deste Estatuto.

Art. 143. – Em caso de acumulação, a licença será concedida em relação a cada um dos cargos, simultânea ou separadamente, conforme coincidam ou não os qüinqüênios.

Art. 144. – Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração de qüinqüênio:

I – licença para tratamento da saúde do próprio profissional da educação até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

II – licença em razão de doença em pessoa da família do profissional da educação, até 60 (sessenta) dias consecutivos ou não;

III – falta injustificada, não superior a 30 (trinta) dias, no qüinqüênio;

IV – licença para tratar de interesses particulares.

Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da contagem do tempo, reiniciando-se a partir do desaparecimento do motivo que a determinou.

Art. 145. – Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do qüinqüênio:

I – licença para tratamento da saúde do próprio profissional da educação, por tempo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

II – licença em razão de doença em pessoa da família do profissional da educação, por tempo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

III – licença para tratar de interesse particular;

IV – falta injustificada, superior a 30 (trinta) dias do qüinqüênio;

V – suspensão aplicada ao profissional da educação, por decisão de que não caiba recurso;

VI – pena de suspensão.

Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, interrupção é a solução de continuidade da contagem do tempo, iniciando novo cômputo a partir da cessação da causa que a determinar.

Art. 146. – Para apuração do qüinqüênio computar-se-á também o tempo de serviço anteriormente prestado em cargo municipal, desde que entre o seu término e o início do exercício do magistério não haja decorrido mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 147. – Um percentual não superior a 3% (três por cento) do quadro efetivo do magistério poderá estar em gozo de licença-prêmio.

Parágrafo Único – Os critérios para concessão da licença-prêmio serão estabelecidos, em regulamento, a ser baixado pelo Secretário Municipal da Educação, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de vigência desta Lei.

Seção XI
Da Licença Para Aprimoramento Profissional

Art. 148. – A licença para aprimoramento profissional, concedida pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação, consiste no afastamento do profissional da educação, sem prejuízo da remuneração, para freqüentar curso de aperfeiçoamento, pós-graduação, mestrado ou doutorado.

§ 1º – O curso a ser freqüentado deve ser reconhecido e oferecido por instituição oficial ou credenciada.

§ 2º – Para obtenção da licença:

I – deve ter o profissional da educação, no mínimo, 03 (três) anos de atividade no magistério municipal;

II – é necessário que o pedido esteja instruído com o título de habilitação específica e com o comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo de seleção;

III – não se admitirão, na mesma unidade, licenças simultâneas em número superior à 1/6 (sexta) parte do pessoal em exercício, permitindo-se um único afastamento quando o número de pessoal da unidade for inferior a 06 (seis);

IV – no caso da concorrência dos interessados em número superior ao definido na letra precedente, será deferido a pedido do profissional da educação que tenha maior tempo de magistério, no serviço público municipal;

V – a licença só poderá ser deferida pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação quando o profissional comprovar sua habilitação no respectivo processo seletivo.

§ 3º – A licença somente poderá ser deferida se, ao pleiteá-la, o profissional da educação se comprometer por escrito a retornar ao magistério municipal após o término e nele permanecer pelo menos por prazo igual ao da duração do curso ou a restituir, com atualização monetária, os vencimentos e as vantagens que houver percebido durante o afastamento, em caso de desistências ou descumprimento da obrigação assumida.

Seção XII
Da Licença Para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 149. – É assegurado ao profissional da educação o direito à licença para o desempenho de mandato em Sindicato Regional no âmbito municipal, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, com todos os direitos e vantagens do cargo.

§ 1º – Somente poderão ser licenciados os profissionais da educação eleitos para cargos e funções diretiva e executiva da entidade de classe representativa da categoria.

§ 2º – Fica assegurado para desempenho de mandato classista a liberação de no máximo 03 (três) profissionais da educação.

Capítulo VI
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR

Art. 150. – O profissional da educação fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias e 15 (quinze) dias de recesso escolar.

§ 1º – Para o primeiro período aquisitivo são necessários 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º – Desde que em regência de classe, os profissionais da educação deverão gozar férias no mês de julho.

§ 3º – Caso o período regular de férias coincida com o período da licença à gestante, as férias deverão ser transferidas, com início imediatamente após o término da mesma.

§ 4º – Só fará jus ao recesso escolar o profissional da educação que estiver em efetivo exercício de regência de classe.

§ 5º – O recesso escolar deverá ocorrer no mês de janeiro, antes do início de um novo período letivo.

§ 6º – Pelo tempo em que estiver em férias o profissional da educação terá seu vencimento ou remuneração acrescida de 1/3 (um terço), que deverá ser pago no mês anterior ao gozo das férias.

§ 7º – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 8º – O Profissional do Magistério não é obrigado a interromper suas férias, quaisquer que sejam os motivos.

Capítulo VII
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 151. – A jornada de trabalho do profissional da educação é fixada em 20 (vinte), 23 (vinte e três), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, e em 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas na Unidade Central de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada.

§ 1º – A jornada de trabalho para o profissional que exerce o cargo de Coordenador pedagógico e ou cargo técnico pedagógico é de 20 (vinte), 23(vinte e três), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais contada hora relógio.

§ 2º – A jornada de trabalho para o cargo de professor será de 20 (vinte), 23 (vinte e três) e 30 (trinta) aulas trabalhadas em regência.

§ 3º – A jornada de trabalho para o profissional do cargo de professor é fixada em aulas dadas semanais, sendo que os 30% (trinta por cento) a mais sobre o quantitativo de aulas trabalhadas deverão ser destinadas a atividades de planejamento e outras conforme proposta pedagógica da escola.

§ 4º – São consideradas outras atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, conforme proposta pedagógica de cada escola, em acordo com a Secretaria Municipal da Educação (SME).

Art. 152. – A jornada de trabalho do profissional que atua na Educação Infantil, 1.ª (primeira) e 2.ª (segunda) séries iniciais do Ensino Fundamental e no Ensino Especial, é fixada em 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único – A jornada de trabalho do profissional da Educação Infantil que atua nas unidades escolares é fixada em 23 horas semanais.

Art. 153. – A jornada de trabalho em regência de classe não poderá ser reduzida, salvo a pedido por escrito do profissional da educação ou por motivos resultantes de extinção de turmas, turnos ou fechamentos da escola.

Capítulo VIII
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Art. 154. – É permitida a acumulação remunerada de 02 (dois) cargos de profissional da educação.

Parágrafo Único – O profissional da educação deverá comprovar a compatibilidade de horários.

Art. 155. – É proibida a acumulação de cargos:

§ 1º – Empregos e funções que abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, diretas ou indiretamente, pelo poder público.

§ 2º – Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, se de boa fé, o servidor optará por um dos cargos, comprovada a má-fé, o servidor perderá ambos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

Capítulo IX
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 156. – A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

Parágrafo Único – O número dos dias apurados será convertido em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 157. – Para a apuração, a liquidação do tempo de serviço será feita à vista dos assentamentos do profissional da educação, arquivado no setor de pessoal responsável pela guarda dos documentos probatórios do exercício.

Parágrafo Único – Os registros de freqüência e as folhas de pagamento devem ser usados subsidiariamente para apuração.

Art. 158. – Será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado, anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:

I – sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres municipais;

II – a instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.

III – à União, ao Estado, ao Território, ao Município ou ao Distrito Federal;

IV – às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado;

V – às Forças Armadas;

VI – em atividades vinculadas ao regime previdenciário federal.

Parágrafo Único – O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.

Art. 159. – Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de:

I – licença em razão de doença em pessoa da família do profissional da educação, quando não remunerada;

II – licença para tratar de interesse particular;

III – afastamento não remunerado.

Art. 160. – A contagem de tempo de serviço regular-se-á pela Lei em vigor ao tempo da prestação do serviço salvo se mais benigna para o profissional da educação a Lei nova, hipótese em que, a seu pedido, esta poderá ser aplicada.

Capítulo X
DA DISPONIBILIDADE

Art. 161. – Disponibilidade é o afastamento temporário do profissional da educação efetivo e estável em virtude da extinção ou da declaração de desnecessidade de seu cargo.

Parágrafo Único – A disponibilidade será com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado.

Art. 162. – O período relativo à disponibilidade será considerado de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, gratificação adicional e melhoria do vencimento em progressão horizontal.

Capítulo XI
DA APOSENTADORIA

Seção I
Do Sistema Atual

Art. 163. – A aposentadoria dar-se-á nos termos da Lei Municipal que estabelece sobre o Jataí Previ.

Capítulo XII
DA ASSISTÊNCIA

Art. 164. – Aos profissionais da educação serão concedidos todos os serviços de Assistência que o Município de Jataí esteja obrigado por Lei.

Art. 165. – O profissional da educação acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que por expressa indicação de laudo do médico oficial do Município e Junta Médica Oficial da Previdência, necessitar de tratamento especializado, terá hospitalização e assistência médica integralmente custeada pelo Poder Público.

Parágrafo Único – Na hipótese de o tratamento a que se refere o caput deste artigo, por necessidade comprovada, ter de efetivar-se fora da sede de lotação do profissional, a este será também concedido auxilio para transporte, alimentação e hospedagem, com um acompanhante.

Art. 166. – Se o profissional da educação falecer em serviço fora do local de sua residência, sua família será indenizada das despesas efetuadas em decorrência do óbito, inclusive as concernentes ao transporte do corpo e aos dispêndios de viagem de uma pessoa.

Art. 167. – O Instituto de Assistência dos profissionais municipais garantirá, diretamente ou através de instituições especializadas, total assistência médica e hospitalar ao profissional da educação de restrita capacidade econômica, quando, acometido de moléstia grave, provar a insuficiência do vencimento para face às despesas do respectivo tratamento.

Capítulo XIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 168. – Ao profissional da educação é assegurado o direito de petição e de representação:

§ 1º – Mediante petição, pode o profissional da educação, defender direito ou interesse legítimo próprio, perante a autoridade a quem couber assegurar-lhe a proteção.

§ 2º – No exercício do direito de representação, poderá o profissional denunciar qualquer abuso de autoridade ou desvio de poder.

Art. 169. – Ao profissional da educação é assegurado:

I – a celeridade no andamento dos atos e processos de seu interesse, nos serviços públicos municipais;

II – a ciência das informações, dos pareceres e despachos proferidos em matéria de seu interesse;

III – a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar do requerimento, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo Único – O profissional da educação não é obrigado a instruir petição ou representação com os documentos que constarem de seu assentamento pessoal ou dos registros e documentos oficiais do Município.

Art. 170. – Em pedido de reconsideração, poderá o profissional da educação, provocar o reexame, pela autoridade que houver proferido decisão em seu desfavor, de matéria administrativa já decidida, contando que o faça em 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato ou da publicação deste.

Art. 171. – Ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Estatuto, caberão recursos:

I – do indeferimento de pedido de reconsideração;

II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º – O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver praticado o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º – O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão em 48 (quarenta e oito) horas, encaminhando o caso a consideração superior no mesmo prazo, se a seu juízo a reconsideração não puder ocorrer.

§ 3º – Será de 30 (trinta) dias o prazo de qualquer recurso, contado da publicação ou ciência da decisão recorrida.

Art. 172. – O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo. Provido, um ou outro, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 173. – O direito de petição prescreve na esfera administrativa:

I – em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de admissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e quanto aos referentes à matéria patrimonial;

II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvos se outro prazo não estiver estabelecido em Lei;

Parágrafo Único – O prazo de prescrição contar-se-á da publicação oficial do ato ou da efetiva ciência do interessado.

Art. 174. – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Parágrafo Único – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 175. – O direito assegurado ao profissional da educação, de pleitear em juízo, sobre qualquer lesão de direito individual de que seja titular, é impostergável, sempre podendo ser exercido de imediato e sem o apelo inicial à instância administrativa.

Art. 176. – O direito de petição poderá ser exercido pessoalmente pelo profissional da educação, por seu cônjuge, companheiro, parente até o segundo grau ou por procurador com curso de direito ou não, desde que regularmente constituído.

Parágrafo Único – Ao profissional da educação e as demais pessoas mencionadas neste artigo é assegurada vista dos documentos ou do processo, em todas as suas fases.

Capítulo XIV
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 177. – Pelo exercício ilegal ou irregular de suas atribuições, o profissional da educação responde civil, penal e administrativamente.

§ 1º – Resulta a responsabilidade civil de procedimento comissivo ou por omissão, doloso ou culposo, de prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros.

§ 2º – Em caso de danos aos cofres públicos a indenização será mediante desconto em folha de pagamento.

§ 3º – Em caso de prejuízo a terceiros, o Município pagará aos prejudicados e, em regresso, executará o profissional da educação responsável, para que este venha a repor, de uma só vez ou em parcelas, a quantia aplicada na indenização, devidamente atualizada.

§ 4º – A responsabilidade penal decorre de crime ou de contravenção imputados ao profissional da educação.

§ 5º – A responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer das transgressões ou proibições definidas no capítulo anterior.

Art. 178. – As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular - se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as respectivas instâncias.

Art. 179. – A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou administrativa se negar à existência do fato ou se entender que ao profissional da educação não era imputável a autoria.

Capítulo XV
DAS PENALIDADES

Art. 180. – São penalidades disciplinares:

I – advertência;

II – repreensão;

III – suspensão;

IV – destituição de função;

V – demissão

VI – cassação de disponibilidade

Art. 181. – As penas disciplinares competem:

I – ao Poder Executivo, em qualquer dos casos enumerados no artigo 183.

II – ao Secretário de Educação ou por delegação deste aos chefes das unidades administrativas e escolares que ele designar, nos casos enumerados nos incisos I, II e III do artigo 183.

Parágrafo Único – A destituição de função de chefia somente poderá ser aplicada pela autoridade competente.

Art. 182. – Qualquer das penas previstas no artigo 183 poderá ser aplicada em primeiro julgamento, mesmo se tratando de infrator primário, assegurado o direito de ampla defesa.

Art. 183. – Para que se aplique as penas disciplinares, considerar-se-ão:

I – a natureza da infração, gravidade e circunstâncias em que ela ocorreu;

II – os danos causados ao patrimônio público;

III – a repercussão dos fatos;

IV – os antecedentes do profissional da educação;

V – a reincidência.

Parágrafo Único – Será considerado agravante se a transgressão cometida for com o concurso de outro ou de outros profissionais da educação e/ou funcionários.

Art. 184. – A autoridade que tiver conhecimento de falta praticada por profissional da educação sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punível com pena de advertência ou repreensão, deverá desde logo julgar o infrator. Se a aplicação da pena escapar à sua alçada, representará, fundamentalmente e por via hierárquica, à autoridade a quem competir o julgamento.

§ 1º – A advertência será verbal e aplicável em caso de negligência.

§ 2º – A repreensão será feita por escrito, destinada a punir falta que, a critério do julgador, sejam consideradas como de natureza leve.

Art. 185. – A pena de suspensão será aplicada no caso de falta apurada em processo administrativo, assegurada ao profissional da educação ampla defesa.

§ 1º – Havendo conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, obrigando neste caso o profissional da educação a continuar trabalhando.

§ 2º – No curso da suspensão o profissional da educação ficará privado dos direitos e vantagens do seu cargo.

Art. 186. – A pena de destituição de função será aplicada em caso de exação no cumprimento do dever.

Art. 187. – A pena de exoneração será aplicada aos casos de:

I – abandono de cargo;

II – crime contra a administração pública;

III – incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido, vício de embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes;

IV – insubordinação grave;

V – lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público;

VI – ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;

VII – violação de qualquer das proibições consignadas no capítulo das Transgressões Disciplinares.

Art. 188. – As penas impostas deverão constar da indisciplina individual do profissional da educação, salvo as de advertência e repreensão.

Art. 189. – Decorridos 03 (três) anos, as penas de repreensão serão canceladas e após 05 (cinco) anos as de suspensão, desde que, no período, o profissional da educação não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar. O cancelamento não produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias da suspensão cancelada, para aposentadoria e disponibilidade.

Art. 190. – Será cassada a disponibilidade se ficar provado, em processo administrativo com ampla defesa do acusado que o profissional da educação praticou, quando ainda em atividade, ato que motivasse a sua exoneração.

Art. 191. – A exoneração e a cassação da disponibilidade implicará em incompatibilidade para nova investidura em cargo ou emprego público pelo período de 08 (oito) anos.

Art. 192. – Os atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser fundamentados e com amplo direito a defesa ao profissional da educação.

Art. 193. – A aplicação das penalidades decorrentes de transgressões disciplinares não eximirá o profissional da educação da obrigação de fazer a indenização dos prejuízos aos cofres públicos ou a terceiros.

Art. 194. – Prescreve a ação disciplinar:

I – em 04 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com exoneração ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II – em 01 (um) ano, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou destituição de função por encargo de chefia;

III – em 120 (cento e vinte) dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias ou com a repreensão.

§ 1º – O prazo de prescrição começa a ocorrer da data em que o ilícito for praticado, exceto para a hipótese de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, caso em que o marco inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito à punição.

§ 2º – Os prazos de prescrições fixadas na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime, ressalvando o abandono de cargo.

§ 3º – O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Interrompida a prescrição, todo o prazo começará a correr novamente no dia da interrupção.

Título VIII
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

Capítulo I
DOS DEVERES

Art. 195. – Em razão do excepcional relevo de suas atribuições, ao servidor do Magistério impõe-se conduta ilibada.

Art. 196. – Além do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jataí, o servidor do magistério deverá:

I – ter assiduidade e pontualidade no trabalho;

II – cumprir as ordens superiores, salvo se manifestas ilegais;

III – guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial;

IV – haver-se, em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de cooperação e solidariedade;

V – executar sua missão com zelo e presteza;

VI – elaborar e cumprir, com participação, plano de trabalho, seguindo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

VII – participar da elaboração, aprovação e cumprimento do Regimento Escolar;

VIII – elaborar e divulgar as prestações de contas dos recursos financeiros aplicados junto ao Conselho Escolar;

IX – empenhar-se pela educação integral dos alunos;

X – tratar os educandos e seus familiares com humanidade e sem preferências;

XI – freqüentar os cursos legalmente instituídos para seu aprimoramento;

XII – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de baixo rendimento;

XIII – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

XIV – aplicar, em constante atualização, os processos de educação e aprendizagem que lhe forem transmitidos;

XV – apresentar-se decentemente trajado;

XVI – comparecer às comemorações cívicas e participarem das atividades extracurriculares;

XVII – estimular nos alunos o espírito de solidariedade humana, o ideal de justiça e cooperação, o respeito às autoridades e o amor à Pátria;

XVIII – comunicar à autoridade superior competente as irregularidades de que tiver conhecimento, em razão do cargo ou função que exerce;

XIX – atender prontamente às requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;

XX – colaborar com as atividades de articulação da escola com a comunidade escolar e Secretaria Municipal da Educação;

XXI – sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e aperfeiçoar os processos de ensino e educação;

XXII – repor aulas obedecendo a carga horária.

Parágrafo Único – o profissional da educação está resguardado pelo art. 331, do Código Penal Brasileiro;

Capítulo II
DAS PROIBIÇÕES

Art. 197. – Constitui transgressão disciplinar:

I – referir-se de modo depreciativo e desrespeitoso, verbalmente ou, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades públicas, a funcionários e usuários, bem como atos da administração pública, somente podendo fazê-lo em trabalho assinado no propósito de criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização e eficiência do trabalho e do ensino;

II – retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto do local de trabalho;

III – promover manifestação de apreço ou desapreço no local de trabalho;

IV – falsificar para si ou para outrem, no todo ou em parte, qualquer documento escolar, ou alterar documento verdadeiro;

V – fazer uso de qualquer documento falsificado ou alterado para obter vantagens ou ingresso no serviço público;

VI – valer-se do cargo para proveito ilícito ou indevido, pessoal ou de terceiro;

VII – coagir ou aliciar subordinado, funcionário ou aluno com objetivo de natureza político - partidária;

VIII – participar de gerência ou administração de empresa econômica, em favor da qual lhe seja possível extrair vantagens no campo do ensino;

IX – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

X – praticar a usura em qualquer de suas formas;

XI – pleitear junto às repartições públicas, como procurador ou intermediário, salvo quando se tratar da percepção de vencimentos ou vantagens de parentes até o segundo grau;

XII – receber propinas, em razão da função;

XIII – cometer a estranho, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou o seu subordinado;

XIV – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

XV – dar as verbas públicas destinação diversa daquela prevista em Lei ou regulamento;

XVI – deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo;

XVII – frustrar as licitudes de concurso público;

XVIII – faltar à verdade, no exercício de suas funções;

XIX – omitir por malicia:

a) – a decisão dos assuntos que lhe forem encaminhado;

b) – a apresentação ao superior hierárquico, em 24 (vinte e quatro) horas das queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que lhe chegarem, se a solução dos casos não estiver a seu próprio alcance;

c) – cumprimento de ordem legitima;

XX – fazer acusação, que saiba ser infundada, através de queixa, denúncia verbal ou escrita e representação;

XXI – lançar em livros oficiais anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outros registros quando não sejam do interesse do ensino;

XXII – adquirir para revender na escola ou aos alunos, livros e materiais de ensino ou quaisquer outras mercadorias;

XXIII – entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao ensino;

XXIV – esquivar-se a:

a) – quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção médica de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;

b) – prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;

c) – comunicar em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia, capaz de afetar a normalidade do serviço;

XXV – representar contra superior sem observar as prescrições legais;

XXVI – propor transação ou negócio a superior, subordinado, servidor ou a aluno, com fito de lucro;

XXVII – fazer circular ou subscrever lista de donativos no local onde desempenha a função;

XXVIII – Praticar o anonimato por qualquer fim;

XXIX – concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou empenhar-se no retardamento de sua execução;

XXX – faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de participar ao superior a impossibilidade de comparecimento, salvo motivo impediente justo;

XXXI – simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;

XXXII – trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência;

XXXIII – não se apresentar ao serviço, sem motivo justo, ao fim de licença para tratar de interesse particular, férias, cursos ou dispensa para participação em congresso, bem como depois de comunicado expressamente que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;

XXXIV – permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa permissão da autoridade competente;

XXXV – desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem ou decisão judicial;

XXXVI – ingerir bebida alcoólica no local e horário do trabalho;

XXXVII – recusar-se sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional, quando necessário;

XXXVIII – negligenciar no uso e na guarda de objetos pertencentes à Secretaria Municipal da Educação e/ou Unidade Escolar, os quais lhe tenham sido confiados, possibilitando a sua danificação ou extravio;

XXXIX – demonstrar parcialidade nas informações de sua responsabilidade, para beneficio de funcionários, alunos ou terceiros;

XL – exercer qualquer tipo de influência para a aferição de proveitos ilícitos ou indevidos;

XLI – influir para que terceiros intervenha em sua progressão e remoção;

XLII – retardar o andamento de processo do interesse de terceiros;

XLIII – receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha efetivamente prestado;

XLIV – abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora do horário do expediente, se não tiver para tanto autorizado pela autoridade competente;

XLV – fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público;

XLVI – extraviar ou danificar artigos de uso escolar;

XLVII – deixar de aplicar penalidades merecidas, quando forem de sua competência, a servidor ou, em caso contrário, deixar de comunicar o fato à autoridade competente;

XLVIII – atender em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público;

XLIX – indispor o funcionamento contra seus superiores hierárquicos e colegas de trabalho ou provocar animosidade entre as partes;

L – acumular cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição;

LI – distribuir no recinto de trabalho, escritos que atentem contra a moral e a disciplina;

LII – lesar os cofres públicos;

LIII – dilapidar o patrimônio municipal;

LIV – cometer em serviço, ofensas físicas ou verbais contra qualquer pessoa, assegurando o direito de ampla defesa;

LV – revelar grave insubordinação em serviço;

LVI – abandonar, sem justa causa, o exercício do magistério;

LVII – desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;

LVIII – entregar-se à embriaguês pelo álcool ou à dependência de substância entorpecente;

LIX – praticar ato que importe em comprar, vender, usar, remeter, ceder, transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer consigo, guardar, ministrar ou entregar por qualquer forma a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem a prescrição e o controle de autoridade médica;

LX – revelar segredo que conheça em razão do seu cargo ou função;

LXI – transgredir os preceitos contra os costumes, através da prática de atos infames, que o incompatibilizam com a função de educar;

LXII – assumir qualquer tipo de comportamento que envolva recusa dolosa do cumprimento das leis e revele incapacidade de bem educar, com dedicação e probidade;

LXIII – praticar qualquer crime contra a administração pública;

LXIV – praticar ato de enriquecimento ilícito e de improbidade administrativa, prevista na Lei Federal nº. 8429/92 ou qualquer outro diploma legal federal.

Capítulo III
DAS DISTINÇÕES E DOS LOUVORES

Art. 198. – Ao membro do Magistério que haja prestado serviço relevante a causa da educação será concedida o título de Educador Emérito.

Parágrafo Único – A escolha do profissional será feita pela Unidade Escolar conforme critérios por ela estabelecidos.

Art. 199. – Fica instituída, para os fins do artigo anterior, a Medalha de Educador Emérito, em metal precioso, com características e inscrições a serem fixadas por Decreto do Poder Executivo, juntamente com as normas para sua concessão.

Art. 200. – O membro do Magistério que receber a Medalha de Educador Emérito terá o seu nome inscrito no Livro de Mérito Educacional a ser instituído expedindo-se em seguida, o Diploma, assinado pelo Prefeito Municipal de Jataí e pelo Secretário Municipal da Educação.

Art. 201. – As distinções e louvores serão consignados nos assentamentos individuais do membro do Magistério.

Art. 202. – É considerado de festa escolar o dia 15 (quinze) de outubro, "Dia do Professor", quando serão entregues as distinções e louvores de que trata este capítulo.

Título IX
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Capítulo I
DO QUADRO PERMANENTE

Art. 203. – São responsáveis pelo trabalho de docência os professores integrantes do Quadro Permanente do Magistério.

Art. 204. – Todos os integrantes do Quadro Permanente têm o mesmo título de "professor", distribuindo-se segundo suas habilitações por 04 (quatro) níveis, de I a IV, designando cada nível por um símbolo peculiar.

I – profissional da educação nível I, (PI) formação em nível médio, na modalidade Normal (Magistério);

II – profissional da educação nível II, (PII) formação em nível superior, licenciatura curta;

III – profissional da educação nível III, (PIII) formação em nível superior - licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específica do currículo, com formação pedagógica nos termos da Constituição vigente;

IV – profissional da educação nível IV, (PIV) graduação com licenciatura plena, mais especialização lato sensu, com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, na área educacional.

§ 1º – São responsabilidades comuns a todos os integrantes do quadro:

I – participar de todo o processo ensino aprendizagem, em ação integrada escola - comunidade;

II – elaborar planos curriculares e de ensino;

III – ministrar aulas na educação básica;

IV – elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessite a Unidade Escolar ou sistema de ensino municipal;

V – inteirar-se da proposta político-pedagógica do sistema de ensino e interagir-se com as suas políticas educacionais.

§ 2º – As tarefas típicas dos professores do quadro diversificar-se-ão segundo os níveis que devam ser atingidos e serão estabelecidos pelo Regimento da Instituição, com revisão e atualização constante.

Capítulo II
DO QUADRO TRANSITÓRIO

Art. 205. – O Magistério Municipal também será exercido em caráter suplementar pelos Professores Assistentes ou ocupantes de cargos do Quadro Transitório conforme art.18.

Art. 206. – Os Professores Assistentes distribuem-se por cargos de 04 (quatro) níveis, de I a IV, designado cada nível por um símbolo peculiar:

I – professor Leigo I Nível I (símbolo PLI NI), com habilitação específica em Ensino Fundamental Incompleto;

II – professor Leigo II Nível II (símbolo PLII NII), com habilitação específica em Ensino Médio;

III – professor Leigo III Nível III (símbolo PLIII NIII), com habilitação específica em Ensino Superior.

Art. 207. – Os professores Assistentes do Quadro Transitório, comprovada a habilitação exigida nos termos da legislação vigente, desde que habilitados legalmente, fica assegurada a passagem ao quadro permanente, via promoção, para os cargos de Professor PI, PIII, ou PIV, via decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme a documentação apresentada, independentemente de concurso público.

Parágrafo Único – Considerar-se-ão extintos com sua vacância, os cargos do Quadro Transitório.

Art. 208. – Os professores Assistentes do Quadro Transitório, que não se adequarem à Legislação Vigente, deverão ser remanejados para cargos administrativos.

Capítulo III
DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 209. – A substituição é ato pelo qual o profissional do magistério assume as funções de um outro, durante determinado período de tempo.

Art. 210. – Ocorre a substituição quando o profissional do magistério interrompe o exercício funcional por período superior a 03 (três) dias.

Parágrafo Único – A substituição permanece enquanto subsistem os motivos que a determinarem.

Art. 211. – A vaga transitória será preenchida, preferencialmente, por profissionais do magistério da mesma unidade de ensino ou da mais próxima.

Parágrafo Único – Constatada a impossibilidade de a vaga ser preenchida, conforme o caput do artigo convocar-se-á candidato concursado para a devida substituição.

Capítulo IV
DO QUANTITATIVO DOS CARGOS

Art. 212. – A Secretaria Municipal da Educação dispõe de 931 cargos, entre providos e vagos, assim especificados:
Quadro I
Quantitativo do Cargo de Professor do Quadro Permanente

Cargos               Quantitativos
PI                               450
PII                                23
PIII                             300
PIV                             158
Quantitativo do Cargo de Professor do Quadro Transitório
Cargos             Quantitativos
PLI NI                         13
PLII NII                       15
PLIII NIII                     02
Quadro II
Quantitativo do Cargo de Professor do Quadro Permanente por nível

Cargos       Vagas       Efetivos trabalhando       Vagas disponíveis
PI                   450                      195                                     255
PII                    23                         09                                      14
PIII                300                       176                                     124
PIV                158                         99                                        59
Quantitativo do Cargo de Professor do Quadro Transitório por nível
Cargos       Vagas       Efetivos trabalhando       Vagas disponíveis
PLI NI             13                      13                                           00
PLII NII           15                      15                                           00
PLIII NIII          02                     02                                           00

Art. 212. – A Secretaria Municipal da Educação dispõe de 931 cargos, entre providos e vagos, assim especificados:
Quadro I
Quantitativo do Cargo de Professor do Quadro Permanente
Cargos               Quantitativos
PI                               450
PII                                23
PIII                             310
PIV                             158
Quantitativo do Cargo de Professor do Quadro Transitório
Cargos             Quantitativos
PLI NI                         13
PLII NII                       15
PLIII NIII                     02
Quadro II
Quantitativo do Cargo de Professor do Quadro Permanente por nível
Cargos       Vagas       Efetivos trabalhando       Vagas disponíveis
PI                   450                      195                                     255
PII                    23                         09                                      14
PIII                300                       176                                     124
PIV                158                         99                                        59
Quantitativo do Cargo de Professor do Quadro Transitório por nível
Cargos       Vagas       Efetivos trabalhando       Vagas disponíveis
PLI NI             13                      13                                           00
PLII NII           15                      15                                           00
PLIII NIII          02                     02                                           00
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4074 de 01 de Abril de 2019.

Art. 212. –

A Secretaria Municipal da Educação dispõe do quadro de pessoal assim especificado:

QUADRO I
QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PERMANENTE
CLASSE	QUANTITATIVO
PI	05
PII	04
PIII	360
PIII - PEDAGOGIA	24
PIV	400
EDUCADOR FÍSICO	06

QUADRO II - Revogado
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4708 de 21 de Junho de 2024.

§ 1º – O número de cargos do Quadro Permanente do Magistério será constantemente atualizado, para que assim se atendam as necessidades de expansão do processo educacional. As previsões de aumento de cargos serão feitas com a antecipação que permita a inclusão dos acréscimos na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Executivo.

§ 2º – O cargo do professor será provido mediante nomeação precedida de concurso público de prova e título, exigindo habilitação mínima de graduação em Licenciatura Plena, Pedagogia ou Curso Normal Superior.

Art. 213. – Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N e O, o professor terá vencimentos acrescidos de 02 (dois), 04 (quatro), 06 (seis), 08 (oito), 10 (dez) e 12 (doze) por cento, respectivamente, calculado sobre o valor da referência A, conforme o disposto no Artigo 108.

Parágrafo Único – A diferença de vencimento se dará da seguinte forma:

Parágrafo Único – A diferença de vencimento entre um nível e outro se dá conforme disposto nos incisos seguintes e de acordo com os valores constantes da tabela 7, do ANEXO I, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2997 de 27 de Outubro de 2009.

Parágrafo Único – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4389 de 17 de Março de 2022.

I – do nível I(P-I para o nível II(P-II) será de 6% (seis) sobre a referência correspondente do nível I;

I – do nível I(P-I para o nível II(P-II) será de 4% (quatro) sobre a referência correspondente do nível I (P-I); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2997 de 27 de Outubro de 2009.

I – do nível I(P-I para o nível II(P-II) será de 6% (seis por cento) sobre a referência correspondente do nível I (P-I); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3027 de 03 de Março de 2010.

I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4389 de 17 de Março de 2022.

II – do nível I(P-I) para o nível III(P-III) será de 12% (doze) sobre a referência do nível I;

II – do nível I(P-I) para o nível III(P-III) será de 9% (nove) sobre a referência do nível I (P-I); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2997 de 27 de Outubro de 2009.

II – do nível I(P-I) para o nível III(P-III) será de 12% (doze por cento) sobre a referência do nível I (P-I); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3027 de 03 de Março de 2010.

II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4389 de 17 de Março de 2022.

III – do nível III(P-III) para o nível IV(P-IV) será de 30,03% (trinta por cento e três décimos) sobre a referência correspondente do nível III;

III – do nível III(P-III) para o nível IV(P-IV) será de 26% (vinte e seis por cento) sobre a referência correspondente do nível I (P-I); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2997 de 27 de Outubro de 2009.

III – do nível III (P-III) para o nível IV (P-IV) será de 30.03% (trinta unidades e três centésimos por cento) sobre a referência correspondente do nível I (P-I); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3027 de 03 de Março de 2010.

III – do nível I (P-I) para o nível IV(P-IV) será de 30,03% (trinta por cento e três décimos) sobre a referência correspondente do nível I (P-I); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3045 de 12 de Abril de 2010.

III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4389 de 17 de Março de 2022.

Art. 214. – Aumento do quantitativo de vagas:
Do Quantitativo do Cargo de Professor do Quadro Permanente
Cargos            Quantitativos
PIII                         300
PIV                         300

Art. 214. – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 4344 de 25 de Novembro de 2021.

Art. 214. – O quantitativo do cargo de Educador Físico é o previsto na tabela abaixo grafada.

CARGO	QUANTITATIVO
EDUCADOR FÍSICO	06

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

Art. 214. – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4708 de 21 de Junho de 2024.

Título X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 215. – Não haverá trabalho escolar em feriados.

§ 1º – O dia do estudante, comemorado em 11 de agosto conforme Lei Municipal 684 de 10 de agosto de 1967.

§ 2º – O dia do professor, comemorado em 15 de outubro, é ponto facultativo nas unidades escolares.

§ 3º – A decretação de luto não determinará a paralisação dos trabalhos escolares.

§ 4º – Por motivo de convicções religiosas, filosóficas ou política, nenhum professor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, salvos se os invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em Lei.

§ 5º – As entidades que legalmente representem ou defendam os interesses do professor poderão receber, mediante consignação em folha, as contribuições mensais de seus associados, desde que por estes autorizados de modo expresso.

§ 6º – O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou à totalidade dos proventos do falecido, de acordo com a legislação pertinente.

§ 7º – Por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, ou sigla partidária é proibido a diferença de remuneração no Magistério ou diversidade de tratamento ou de critério para a admissão.

§ 8º – O Município pagará auxílio especial aos professores que tenham filhos excepcionais, nos termos da lei.

§ 9º – Aos inativos serão sempre estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos professores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos ou funções.

Art. 216. – Esta Lei entra em vigor dentro de sessenta dias a contar de sua publicação.

Art. 217. – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.134, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações posteriores.

Anexo I

1 –

	TABELA 7				VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E JATAÍ - 2007
	INDICADA
Classe	Aulas	Aulas Pagas		ACRESCIMO DE:			30%			ÍNDICE DA LDB:			5,25
		Sem.	Mês	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O
	20	26	140,00	592.20	609.97	628.27	647.12	666.54	686.54	707.14	728.36	750.22	772.73	795.92	819.80	844.40	869.74	895.84
P-I	23	30	161,00	681.03	701.47	722.52	744.20	766.55	789.53	813.22	837.62	862.75	888.64	915.30	942.76	971.05	1000.19	1030.20
	30	40	210,00	888.30	914.95	942.40	970.68	999.81	1029.81	1060.71	1092.54	1125.32	1159.08	1193.86	1229.68	1265.58	1304.58	1342.72
	20	26	140,00	627.74	646.58	665.98	985.96	706.54	727.74	749.58	772.07	795.24	819.10	843.68	869.00	895.07	921.93	949.59
P-II	23	30	161,00	721.90	743.56	765.87	788.85	812.52	836.90	862.01	887.88	914.52	941.96	970.22	999.33	1029.31	1060.19	1092.00
	30	40	210,00	941.60	969.85	998.95	1028.92	1059.79	1091.59	1124.34	1158.08	1192.83	1228.62	1265.48	1303.45	1342.56	1382.84	1424.33
	20	26	140,00	663.27	683.17	703.67	724.79	746.54	768.94	792.01	815.78	840.26	865.47	891.44	918.19	845.74	974.12	1003.35
P-III	23	30	161,00	762.76	785.65	809.22	833.50	858.51	884.27	910.80	938.13	966.28	995.27	1025.13	1055.89	1087.57	1120.20	1153.81
	30	40	210,00	994.90	1024.75	1055.50	1087.17	1119.79	1153.39	1188.00	1223.64	1260.35	1298.17	1337.12	1377.24	1418.56	1461.12	1504.96
	20	26	140,00	770.00	793.10	816.90	841.41	866.66	892.66	919.44	947.03	975.45	1004.72	1034.87	1065.92	1097.90	1130.84	1164.77
P-IV	23	30	161,00	885.50	912.07	939.44	967.63	996.66	1026.56	1057.36	1089.09	1121.77	1155.43	1190.10	1225.81	1262.59	1300.47	1339.49
	30	40	210,00	1155.00	1189.65	1225.34	1262.11	1299.98	1338.98	1379.15	1420.53	1463.15	1507.05	1552.27	1598.84	1646.81	1696.22	1747.11


		Tabela com 6%, 12% e 30.03% sobre PI
		PII 6% sobre o valor do PI
		PIII 12% sobre o valor do PI
		PIV 30,03% sobre o valor do PI

1 –

ANEXO I (Lei 2.997/2009)
TABELA 7 INDICADA		AULAS PAGAS
TABELA 7 INDICADA
CLASSE	AULAS
		SEMANA	MÊS	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	20	26	140	723,80	745,51	767,88	790,92	814,64	839,08	864,26	890,18	916,89	944,39	972,73	1.001,91	1.031,97	1.062,92	1.094,81
P - I	23	30	161	832,37	857,34	883,06	909,55	936,84	964,94	993,89	1.023,71	1.054,42	1.086,05	1.118,64	1.152,19	1.186,76	1.222,36	1.259,03
	30	40	210	1.085,70	1.118,27	1.151,82	1.186,37	1.221,96	1.258,62	1.296,38	1.335,27	1.375,33	1.416,59	1.459,09	1.502,86	1.547,95	1.594,39	1.642,22
	20	26	140	753,20	775,80	799,07	823,04	847,73	873,17	899,36	926,34	954,13	982,76	1.012,24	1.042,60	1.073,88	1.106,10	1.139,28
P - II	23	30	161	866,18	892,17	918,93	946,50	974,89	1.004,14	1.034,26	1.065,29	1.097,25	1.130,17	1.164,07	1.199,00	1.234,97	1.272,01	1.310,17
	30	40	210	1.129,80	1.163,69	1.198,60	1.234,56	1.271,60	1.309,75	1.349,04	1.389,51	1.431,20	1.474,13	1.518,36	1.563,91	1.610,82	1.659,15	1.708,92
	20	26	140	789,60	813,29	837,69	862,82	888,70	915,36	942,82	971,11	1.000,24	1.030,25	1.061,16	1.092,99	1.125,78	1.159,55	1.194,34
P - III	23	30	161	908,04	935,28	963,34	992,24	1.022,01	1.052,67	1.084,25	1.116,77	1.150,28	1.184,79	1.220,33	1.256,94	1.294,65	1.333,49	1.373,49
	30	40	210	1.184,40	1.219,93	1.256,53	1.294,23	1.333,05	1.373,04	1.414,24	1.456,66	1.500,36	1.545,37	1.591,73	1.639,49	1.688,67	1.739,33	1.791,51
	20	26	140	912,80	940,18	968,39	997,44	1.027,36	1.058,19	1.089,93	1.122,63	1.156,31	1.191,00	1.226,73	1.263,53	1.301,43	1.340,48	1.380,69
P - IV	23	30	161	1.049,72	1.081,21	1.113,65	1.147,06	1.181,47	1.216,91	1.253,42	1.291,02	1.329,75	1.369,65	1.410,74	1.453,06	1.496,65	1.541,55	1.587,80
	30	40	210	1.369,20	1.410,28	1.452,58	1.496,16	1.541,05	1.587,28	1.634,90	1.683,94	1.734,46	1.786,50	1.840,09	1.895,29	1.952,15	2.010,72	2.071,04


Tabela com aumento de 4% do P-I para o P-II
Tabela com aumento de 9% do P-I para o P-III
Tabela com aumento de 26% do P-I para o P-IV

Alteração feita pelo 1 - Lei Ordinária nº 2997 de 27 de Outubro de 2009.

1 –

ANEXO I (Lei 2.997/2009)
TABELA 7 INDICADA		AULAS PAGAS
TABELA 7 INDICADA
CLASSE	AULAS
		SEMANA	MÊS	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	20	26	140	723,80	745,51	767,88	790,92	814,64	839,08	864,26	890,18	916,89	944,39	972,73	1.001,91	1.031,97	1.062,92	1.094,81
P - I	23	30	161	832,37	857,34	883,06	909,55	936,84	964,94	993,89	1.023,71	1.054,42	1.086,05	1.118,64	1.152,19	1.186,76	1.222,36	1.259,03
	30	40	210	1.085,70	1.118,27	1.151,82	1.186,37	1.221,96	1.258,62	1.296,38	1.335,27	1.375,33	1.416,59	1.459,09	1.502,86	1.547,95	1.594,39	1.642,22
	20	26	140	753,20	775,80	799,07	823,04	847,73	873,17	899,36	926,34	954,13	982,76	1.012,24	1.042,60	1.073,88	1.106,10	1.139,28
P - II	23	30	161	866,18	892,17	918,93	946,50	974,89	1.004,14	1.034,26	1.065,29	1.097,25	1.130,17	1.164,07	1.199,00	1.234,97	1.272,01	1.310,17
	30	40	210	1.129,80	1.163,69	1.198,60	1.234,56	1.271,60	1.309,75	1.349,04	1.389,51	1.431,20	1.474,13	1.518,36	1.563,91	1.610,82	1.659,15	1.708,92
	20	26	140	789,60	813,29	837,69	862,82	888,70	915,36	942,82	971,11	1.000,24	1.030,25	1.061,16	1.092,99	1.125,78	1.159,55	1.194,34
P - III	23	30	161	908,04	935,28	963,34	992,24	1.022,01	1.052,67	1.084,25	1.116,77	1.150,28	1.184,79	1.220,33	1.256,94	1.294,65	1.333,49	1.373,49
	30	40	210	1.184,40	1.219,93	1.256,53	1.294,23	1.333,05	1.373,04	1.414,24	1.456,66	1.500,36	1.545,37	1.591,73	1.639,49	1.688,67	1.739,33	1.791,51
	20	26	140	912,80	940,18	968,39	997,44	1.027,36	1.058,19	1.089,93	1.122,63	1.156,31	1.191,00	1.226,73	1.263,53	1.301,43	1.340,48	1.380,69
P - IV	23	30	161	1.049,72	1.081,21	1.113,65	1.147,06	1.181,47	1.216,91	1.253,42	1.291,02	1.329,75	1.369,65	1.410,74	1.453,06	1.496,65	1.541,55	1.587,80
	30	40	210	1.369,20	1.410,28	1.452,58	1.496,16	1.541,05	1.587,28	1.634,90	1.683,94	1.734,46	1.786,50	1.840,09	1.895,29	1.952,15	2.010,72	2.071,04


Tabela com aumento de 4% do P-I para o P-II
Tabela com aumento de 9% do P-I para o P-III
Tabela com aumento de 26% do P-I para o P-IV

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3027 de 03 de Março de 2010.

1 –

ANEXO I (Lei 3.865/2017)
TABELA 7 INDICADA		AULAS PAGAS
TABELA 7 INDICADA
CLASSE	AULAS
		SEMANA	MÊS	HR	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	20	26	140	10,95	1.532,53	1.578,51	1.625,86	1.674,64	1.724,88	1.776,63	1.829,92	1.884,82	1.941,37	1.999,61	2.059,60	2.121,38	2.185,03	2.250,58	2.318,09
P - I	23	30	161	10,95	1.762,41	1.815,29	1.869,74	1.925,84	1.983,61	2.043,12	2.104,41	2.167,55	2.232,57	2.299,55	2.368,54	2.439,59	2.512,78	2.588,16	2.665,81
	30	40	210	10,95	2.298,80	2.367,76	2.438,80	2.511,96	2.587,32	2.664,94	2.744,89	2.827,23	2.912,05	2.999,41	3.089,93	3.182,08	3.277,54	3.375,87	3.477,14
	20	26	140	11,60	1.624,49	1.673,22	1.723,42	1.775,12	1.828,37	1.883,23	1.939,72	1.997,91	2.057,85	2.119,59	2.183,17	2.248,67	2.316,13	2.385,61	2.457,18
P - II	23	30	161	11,60	1.868,16	1.924,20	1.981,93	2.041,93	2.102,63	2.165,71	2.230,68	2.297,60	2.366,53	2.437,52	2.510,65	2.585,97	2.663,55	2.743,46	2.825,76
	30	40	210	11,60	2.436,73	2.509,83	2.585,13	2.662,68	2.742,56	2.824,84	2.909,58	2.996,87	3.086,78	3.179,38	3.274,76	3.373,00	3.474,19	3.578,42	3.685,77
	20	26	140	12,26	1.716,44	1.767,93	1.820,97	1.875,60	1.931,87	1.989,82	2.049,52	2.111,00	2.174,33	2.239,56	2.306,75	2.375,95	2.447,23	2.520,65	2.596,27
P - III	23	30	161	12,26	1.973,91	2.033,12	2.094,12	2.156,94	2.221,65	2.288,30	2.356,95	2.427,66	2.500,49	2.575,50	2.652,76	2.732,35	2.812,32	2.898,75	2.985,71
	30	40	210	12,26	2.574,90	2.651,90	2.731,46	2.813,40	2.897,80	2.984,74	3.074,28	3.166,51	3.261,50	3.359,35	3.460,13	3.563,93	3.670,85	3.780,98	3.894,40
	20	26	140	14,23	1.992,75	2.052,54	2.114,11	2.177,54	2.242,86	2.310,15	2.379,45	2.450,84	2.524,36	2.600,09	2.678,09	2.758,44	2.841,19	2.926,43	3.014,22
P - IV	23	30	161	14,23	2.291,67	2.360,42	2.431,23	2.504,17	2.579,29	2.656,67	2.736,37	2.818,46	2.903,01	2.990,10	3.079,81	3.172,20	3.267,37	3.365,39	3.466,35
	30	40	210	14,23	2.989,13	3.078,80	3.171,17	3.266,30	3.364,29	3.465,22	3.569,18	3.676,25	3.786,54	3.900,14	4.017,14	4.137,65	4.261,78	4.389,64	4.521,33


Tabela com aumento de 6% do P-I para o P-II
Tabela com aumento de 12% do P-I para o P-III
Tabela com aumento de 30,03% do P-I para o P-IV

Alteração feita pelo 1 - Lei Ordinária nº 3865 de 27 de Janeiro de 2017.

1 –

ANEXO I
Tabela 7 Indicada		Aulas Pagas			Piso Salarial do Magistério em 2018: R$ 2.455,35 (Portaria Interministerial n° 1.595/17)
Classe	Aulas	Semana	Mês	HR	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
P-I	20	26	140	11,69	1.639,90	1.688,01	1.736,59	1.788,68	1.842,35	1.897,62	1.954,54	2.013,18	2.073,58	2.135,78	2.199,86	2.265,85	2.333,83	2.403,84	2.475,96
	23	30	161	11,69	1.882,44	1.938,91	1.997,08	2.056,99	2.118,70	2.182,26	2.247,73	2.315,16	2.384,61	2.456,15	2.529,84	2.605,73	2.683,90	2.764,42	2.847,35
	30	40	210	11,69	2.455,35	2.529,01	2.604,88	2.683,03	2.763,52	2.846,42	2.931,82	3.019,77	3.110,36	3.203,67	3.299,79	3.398,78	3.500,74	3.605,76	3.713,94
P-II	20	26	140	12,39	1.735,11	1.787,17	1.840,78	1.896,01	1.952,89	2.011,47	2.071,82	2.133,97	2.197,99	2.263,93	2.331,85	2.401,80	2.473,86	2.548,07	2.624,51
	23	30	161	12,39	1.995,38	2.055,24	2.116,90	2.180,41	2.245,82	2.313,19	2.382,59	2.454,07	2.527,69	2.603,52	2.681,62	2.762,07	2.844,94	2.930,28	3.018,19
	30	40	210	12,39	2.602,67	2.680,75	2.761,17	2.844,01	2.929,33	3.017,21	3.107,72	3.200,96	3.296,98	3.395,89	3.497,77	3.602,70	3.710,79	3.822,11	3.936,77
P-III	20	26	140	13,10	1.833,33	1.888,33	1.944,98	2.003,33	2.063,43	2.125,33	2.189,06	2.254,76	2.322,40	2.392,08	2.463,84	2.537,75	2.613,89	2.692,30	2.773,07
	23	30	161	13,10	2.108,33	2.171,58	2.236,72	2.303,82	2.372,94	2.444,13	2.517,45	2.592,97	2.670,76	2.750,89	2.833,41	2.918,42	3.005,97	3.096,15	3.189,03
	30	40	210	13,10	2.749,99	2.832,49	2.917,46	3.004,99	3.095,14	3.187,99	3.283,63	3.382,14	3.483,61	3.588,11	3.695,76	3.806,63	3.920,83	4.038,45	4.159,61
P-IV	20	26	140	15,20	2.128,46	2.192,31	2.258,08	2.325,83	2.395,60	2.467,47	2.541,49	2.617,74	2.696,27	2.777,16	2.860,47	2.946,29	3.034,68	3.125,72	3.219,49
	23	30	161	15,20	2.447,73	2.521,16	2.596,80	2.674,70	2.754,94	2.837,559	2.922,72	3.010,40	3.100,71	3.193,73	3.289,54	3.388,23	3.498,88	3.594,57	3.702,41
	30	40	210	15,20	3.192,69	3.288,47	3.387,12	3.488,74	3.593,40	3.701,20	3.812,24	3.926,61	4.044,40	4.165,74	4.290,71	4.419,43	4.552,01	4.688,57	4.829,23

Tabela com aumento de 6% do P-I para o P-II

Tabela com aumento de 12% do P-i para o P-III

Tabela com aumento de 30,03% do P-I para o P-IV

Alteração feita pelo 1 - Lei Ordinária nº 3968 de 25 de Janeiro de 2018.

1 –

ANEXO I
TABELA 7		AULAS PAGAS			PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO EM 2019: R$ 2557,73 (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 06/2018)
INDICADA
CLASSE	AULAS				REFERÊNCIA
CLASSE	AULAS	SEMANA	MÊS	IIR	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
P-I	20	26	140	12,18	1.705,15	1.756,30	1.808,99	1.863,26	1.919,16	1.976,73	2.036,03	2.097,11	2.160,02	2.224,82	2.291,56	2.360,31	2.431,12	2.504,05	2.579,17
	23	30	161	12,18	1.960,93	2.019,76	2.080,35	2.142,76	2.207,04	2.273,25	2.341,45	2.411,69	2.484,04	2.558,56	2.635,32	2.714,38	2.795,81	2.879,68	2.966,07
	30	40	210	12,18	2.557,73	2.634,46	2.713,49	2.794,89	2.878,74	2.965,10	3.054,05	3.145,67	3.240,04	3.337,24	3.437,36	3.540,48	3.646,69	3.756,09	3.868,77
P-II	20	26	140	12,91	1.807,46	1.861,68	1.917,53	1.975,06	2.034,31	2.095,34	2.158,20	2.222,95	2.289,64	2.358,33	2.429,08	2.501,95	2.577,01	2.654,32	2.733,95
	23	30	161	12,91	2.078,58	2.140,94	2.205,17	2.271,33	2.339,47	2.409,65	2.481,94	2.556,40	2.633,09	2.712,08	2.793,44	2.877,24	2.963,56	3.052,47	3.144,04
	30	40	210	12,91	2.711,19	2.792,53	2.876,31	2.962,60	3.051,48	3.143,02	3.237,31	3.334,43	3.434,46	3.537,49	3.643,61	3.752,92	3.865,51	3.981,48	4.100,92
P-III	20	26	140	13,64	1.909,77	1.967,06	2.026,07	2.086,85	2.149,46	2.213,94	2.280,36	2.348,77	2.419,23	2.491,81	2.566,56	2.643,56	2.722,87	2.804,56	2.888,70
	23	30	161	13,64	2.196,23	2.262,12	2.329,98	2.399,88	2.471,88	2.546,04	2.622,42	2.701,09	2.782,12	2.865,58	2.951,55	3.040,10	3.131,30	3.225,24	3.322,00
	30	40	210	13,64	2.864,65	2.950,59	3.039,11	3.130,28	3.224,19	3.320,92	3.420,55	3.523,17	3.628,87	3.737,74	3.849,87	3.965,37	4.084,33	4.206,86	4.333,07
P-IV	20	26	140	15,84	2.217,21	2.283,73	2.352,24	2.422,81	2.495,49	2.570,35	2.647,46	2.726,88	2.808,69	2.892,95	2.979,74	3.069,13	3.161,20	3.256,04	3.353,72
	23	30	161	15,84	2.549,79	2.626,28	2.705,07	2.786,22	2.869,81	2.955,90	3.044,58	3.135,92	3.230,00	3.326,90	3.426,71	3.529,51	3.635,40	3.744,46	3.856,79
	30	40	210	15,84	3.325,81	3.425,58	3.528,35	3.634,20	3.743,23	3.855,53	3.971,20	4.090,34	4.213,05	4.339,44	4.469,62	4.603,71	4.741,82	4.884,07	5.030,59

Alteração feita pelo 1 - Lei Ordinária nº 4053 de 24 de Janeiro de 2019.

1 –

ANEXO I
TABELA 7		AULAS PAGAS			PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO EM 2020: R$ 2.886,24 (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 03/2019)
INDICADA
CLASSE	AULAS				REFERÊNCIA
CLASSE	AULAS	SEMANA	MÊS	HR	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
P-I	20	26	140	13,74	1.924,16	1.981,88	2.041,34	2.102,58	2.165,66	2.230,63	2.297,55	2.366,47	2.437,47	2.510,59	2.585,91	2.663,49	2.743,39	2.825,69	2.910,46
	23	30	161	13,74	2.212,78	2.279,17	2.347,54	2.417,97	2.490,51	2.565,22	2.642,18	2.721,45	2.803,09	2.887,18	2.973,80	3.063,01	3.154,90	3.249,55	3.347,03
	30	40	210	13,74	2.886,24	2.972,83	3.062,01	3.153,87	3.248,49	3.345,94	3.446,32	3.549,71	3.656,20	3.765,89	3.878,87	3.995,23	4.115,09	4.238,54	4.365,70
P-II	20	26	140	14,57	2.039,61	2.100,80	2.163,82	2.228,73	2.295,60	2.364,47	2.435,40	2.508,46	2.583,71	2.661,23	2.741,06	2.823,30	2.908,00	2.995,24	3.085,09
	23	30	161	14,57	2.345,55	2.415,92	2.488,40	2.563,05	2.639,94	2.719,14	2.800,71	2.884,73	2.971,27	3.060,41	3.152,22	3.246,79	3.344,19	3.444,52	3.547,86
	30	40	210	14,57	3.059,41	3.151,20	3.245,73	3.343,10	3.443,40	3.546,70	3.653,10	3.762,69	3.875,57	3.991,84	4.111,60	4.234,95	4.361,99	4.492,85	4.627,64
P-III	20	26	140	15,39	2.155,06	2.219,71	2.286,30	2.354,89	2.425,54	2.498,30	2.573,25	2.650,45	2.729,96	2.811,86	2.896,22	2.983,11	3.072,60	3.164,78	3.259,72
	23	30	161	15,39	2.478,32	2.552,67	2.629,25	2.708,13	2.789,37	2.873,05	2.959,24	3.048,02	3.139,46	3.233,64	3.330,65	3.430,57	3.533,49	3.639,49	3.748,68
	30	40	210	15,39	3.232,59	3.329,57	3.429,45	3.532,34	3.638,31	3.747,46	3.859,88	3.975,68	4.094,95	4.217,80	4.344,33	4.474,66	4.608,90	4.747,17	4.889,58
P-IV	20	26	140	17,87	2.501,99	2.577,04	2.654,36	2.733,99	2.816,01	2.900,49	2.987,50	3.077,13	3.169,44	3.264,52	3.362,46	3.463,33	3.567,23	3.674,25	3.784,48
	23	30	161	17,87	2.877,28	2.963,60	3.052,51	3.144,08	3.238,41	3.335,56	3.435,63	3.538,70	3.644,86	3.754,20	3.866,83	3.982,83	4.102,32	4.225,39	4.352,15
	30	40	210	17,87	3.752,98	3.865,57	3.981,53	4.100,98	4.224,01	4.350,73	4.481,25	4.615,69	4.754,16	4.896,78	5.043,69	5.195,00	5.350,85	5.511,37	5.676,72

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4156 de 30 de Janeiro de 2020.

Anexo I-A
TABELA DE VENCIMENTOS DO EDUCADORES FÍSICOS
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

NÍVEL I
AULAS	AULAS PAGAS			REFERÊNCIA
AULAS	SEMANA	MÊS	HR	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
20	26	140	17,06	2.387,80	2.459,44	2.533,22	2.609,22	2.687,49	2.768,12	2.851,16	2.936,70	3.024,80	3.115,54	3.209,01	3.305,28	3.404,44	3.506,57	3.611,77
23	30	161	17,06	2.745,97	2.828,35	2.913,20	3.000,60	3.090,62	3.183,34	3.278,84	3.377,20	3.478,52	3.582,87	3.690,36	3.801,07	3.915,10	4.032,55	4.153,53
30	40	210	17,06	3.581,70	3.689,16	3.799,83	3.913,82	4.031,24	4.152,18	4.276,74	4.405,04	4.537,20	4.673,31	4.813,51	4.957,92	5.106,65	5.259,85	5.417,65

NÍVEL II
AULAS	AULAS PAGAS			REFERÊNCIA
AULAS	SEMANA	MÊS	HR	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
20	26	140	19,80	2.772,20	2.855,36	2.941,02	3.029,25	3.120,13	3.213,74	3.310,15	3.409,45	3.511,74	3.617,09	3.725,60	3.837,37	3.952,49	4.071,06	4.193,20
23	30	161	19,80	3.188,03	3.283,67	3.382,18	3.483,64	3.588,15	3.695,80	3.806,67	3.920,87	4.038,50	4.159,65	4.284,44	4.412,97	4.545,36	4.681,72	4.822,17
30	40	210	19,80	4.158,29	4.283,04	4.411,53	4.543,88	4.680,20	4.820,60	4.965,22	5.114,18	5.267,60	5.425,63	5.588,40	5.756,05	5.928,73	6.106,60	6.289,79

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023.

Anexo II
ANEXO II

1 –

TABELA DE CH DO PROFESSOR
Aulas	CH	S.Total	H. Ativ.	S.Total	DR	Total
1	5.25	5.25	30%	6.83	0,17	7
2	5.25	10.50	30%	13.65	0,34	14
3	5.25	15.75	30%	20.48	0,51	21
4	5.25	21.00	30%	27.30	0,68	28
5	5.25	26.25	30%	34.13	0,85	35
6	5.25	31.50	30%	40.95	1,02	42
7	5.25	36.75	30%	47.78	1,19	49
8	5.25	42.00	30%	54.60	1,36	56
9	5.25	47.25	30%	61.43	1,53	63
10	5.25	52.50	30%	68.25	1,7	70
11	5.25	57.75	30%	75.08	1,87	77
12	5.25	63.00	30%	81.90	2,04	84
13	5.25	68.25	30%	88.73	2,21	91
14	5.25	73.50	30%	95.55	2,38	98
15	5.25	78.75	30%	102.38	2,55	105
16	5.25	84.00	30%	109.20	2,72	112
17	5.25	89.25	30%	116.03	2,89	119
18	5.25	94.50	30%	122.85	3,06	126
19	5.25	99.75	30%	129.68	3,23	133
20	5.25	105.00	30%	136.50	3,4	140
21	5.25	110.25	30%	143.33	3,57	147
22	5.25	115.50	30%	150.15	3,74	154
23	5.25	120.75	30%	156.98	3,91	161
24	5.25	126.00	30%	163.80	4,08	168
25	5.25	131.25	30%	170.63	4,25	175
26	5.25	136.50	30%	177.45	4,42	182
27	5.25	141.75	30%	184.28	4,59	189
28	5.25	147.00	30%	191.10	4,76	196
29	5.25	152.25	30%	197.93	4,93	203
30	5.25	157.50	30%	204.75	5,1	210

TABELA DO PROFESSOR QUE ATUA NO SUPORTE PEDAGÓGICO
Aulas	CH	S.Total	DR	Total
20	5.25	105.00	3,4	108.40
30	5.25	157.50	5,1	162.60
40	5.25	210	6.80	216.80

Anexo III
ANEXO III

1 –

	TABELA I I					VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E JATAÍ - 2007
	INDICADA


Classe	Aulas	Aulas Pagas		ACRESCIMO DE:		30%			ÍNDICE DA LDB:		5,25

		Sem.	Mês	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O
	20	26	140,00	592.20	609.97	628.27	647.12	666.54	686.54	707.14	728.36	750.22	772.73	795.92	819.80	844.40	869.74	895.84
P-I	23	30	161,00	681.03	701.47	722.52	744.20	766.55	789.53	813.22	837.62	862.75	888.64	915.30	942.76	971.05	1000.19	1030.20
	30	40	210,00	888.30	914.95	942.40	970.68	999.81	1029.81	1060.71	1092.54	1125.32	1159.08	1193.86	1229.68	1265.58	1304.58	1342.72
	20	26	140,00	639.58	658.77	678.54	698.90	719.87	741.47	763.72	786.64	810.24	834.55	859.59	885.38	911.95	939.31	967.49
P-II	23	30	161,00	735.52	757.59	780.32	803.73	827.85	852.69	878.28	904.63	931.77	959.73	988.53	1018.19	1048.74	1080.21	1112.62
	30	40	210,00	959.37	988.16	1017.81	1048.35	1079.81	1112.21	1145.58	1179.95	1215.35	1251.82	1289.38	1328.07	1367+92	1408+96	1451.23
	20	26	140,00	686.96	707.57	728.80	750.67	773.20	796.40	820.30	844.91	870.26	896.37	923.27	950.97	979.50	1008.89	1039.16
P-III	23	30	161,00	790.00	813.70	838.12	863.27	889.17	915.85	943.33	971.63	1000.73	1030.81	1061.74	1093.60	1126.41	1160.21	1195.02
	30	40	210,00	1030.43	1061.35	1093.20	1126.00	1159.78	1194.58	1230.42	1267.34	1305.37	1344.54	1384.88	1426.43	1469.23	1513.31	1558.71
	20	26	140,00	781.71	805.17	829.33	854.21	879.84	906.24	933.43	961.44	990.29	1020.00	1050.60	1082.12	1114.59	1148.03	1182.48
P-IV	23	30	161,00	898.96	925.93	953.71	982.33	1011.80	1042.16	1073.43	1105.64	1138.81	1172.98	1208.17	1244.42	1281.76	1320.22	1359.83
	30	40	210,00	1172.56	1207.74	1243.98	1281.30	1319.74	1359.34	1400.13	1442.14	1485.41	1529.98	1575.88	1623.16	1671.86	1722.02	1773.69

				PROPOSTA DO ESTATUTO
				8% sobre o valor do PI
				16% sobre o valor do PI
				32% sobre o valor do PI

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Texto Compilado

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2134 de 20 de Dezembro de 1999

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2833 de 20 de Novembro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2997 de 27 de Outubro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3027 de 03 de Março de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3045 de 12 de Abril de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3327 de 03 de Julho de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3865 de 27 de Janeiro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3968 de 25 de Janeiro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4030 de 16 de Outubro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4053 de 24 de Janeiro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4156 de 30 de Janeiro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4182 de 16 de Abril de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4389 de 17 de Março de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4465 de 06 de Outubro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4548 de 24 de Abril de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4708 de 21 de Junho de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4788 de 20 de Março de 2025

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.