Autógrafo nº 1162 de 19 de Fevereiro de 2024

“Altera a Lei 4647/2023, e dá outras providências”.

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2024
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 13/2024 (Executivo)
Data: 16 de Fevereiro de 2024
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho Assinado em: 16 de Fevereiro de 2024 às 14:51
ICP-Brasil - Certificado PF A3
"Altera a lei 4.647/2023, e da outras providências”.