Autógrafo nº 1162 de 19 de Fevereiro de 2024
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4665 de 19 de Fevereiro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 13/2024 (Executivo)
Data: 16 de Fevereiro de 2024
Data: 16 de Fevereiro de 2024
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 16 de Fevereiro de 2024 às 14:51
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
"Altera a lei 4.647/2023, e da outras providências”.