SOLICITA QUE SE FAÇA CUMPRIR O ART. 73, III DA LEI 1445/90, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 021 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Localização Atual:  Plenário - PLENARIO
Status: Proposição aprovada
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 9 de Novembro de 2016

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2016

Número

302

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

26/10/2016

Protocolo

624/2016 - 26 de Outubro de 2016 às 12:44

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial

Deliberações em Plenário Votação

Ata da Sessão
1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2016
Data: 9 de Novembro de 2016
Aprovado
Sim: 8
Não: 0