DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JATAÍ EM DISPONIBILIZAR DATA E TURNO PARA A REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ENTREGA E MONTAGEM DE PRODUTOS AOS CONSUMIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Status: Tramitação ConcluídaUltima Ação: Preposição transformada em lei nº 3.654/2015, publicada no diário oficial eletrônico do Município sob o nº 401, autógrafo 134/2015
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2014
Número
65
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
11/11/2014
Protocolo
869/2014 - 11 de Novembro de 2014 às 13:24
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2014 Data: 8 de Dezembro de 2014 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2014 Data: 9 de Dezembro de 2014 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
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25 de Março de 2015
25 de Março de 2015
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Preposição transformada em lei nº 3.654/2015, publicada no diário oficial eletrônico do Município sob o nº 401, autógrafo 134/2015
25 de Março de 2015
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Tramitação Concluída
Turno:
Único
Ação:
Preposição transformada em lei nº 3.654/2015, publicada no diário oficial eletrônico do Município sob o nº 401, autógrafo 134/2015
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10 de Dezembro de 2014
10 de Dezembro de 2014
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Liberado para envio a Prefeitura Municipal para sanção governamental, sob Autografo nº 134 de 11 de dezembro de 2014.
10 de Dezembro de 2014
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Único
Ação:
Liberado para envio a Prefeitura Municipal para sanção governamental, sob Autografo nº 134 de 11 de dezembro de 2014.
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10 de Dezembro de 2014
10 de Dezembro de 2014
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição aprovada em segundo turno, encaminhada para emissão de autógrafo.
10 de Dezembro de 2014
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Único
Ação:
Proposição aprovada em segundo turno, encaminhada para emissão de autógrafo.
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9 de Dezembro de 2014
9 de Dezembro de 2014
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na ordem do dia para segunda discussão e votação
9 de Dezembro de 2014
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Único
Ação:
Proposição inclusa na ordem do dia para segunda discussão e votação
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26 de Novembro de 2014
26 de Novembro de 2014
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Propositura aguardando inclusão na ordem do dia para discussão e votação
26 de Novembro de 2014
Plenário - PLENARIO
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Propositura aguardando inclusão na ordem do dia para discussão e votação
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26 de Novembro de 2014
26 de Novembro de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Protocolado na Câmara de Vereadores
26 de Novembro de 2014
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Protocolado na Câmara de Vereadores
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