“ Altera o Art. 1º do Projeto de Lei 016/2021 o qual insere na Lei Ordinária nº 3.066 de 28 de junho de 2010, o artigo 38-A, com a seguinte redação: São vedados o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bombas ou demais fogos ruidosos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso em todo o território do município de Jataí.”