Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio pela rejeição das contas de gestão do Poder Executivo do ano de 2011, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no processo de n° 03245/12; ficando rejeitadas as Contas de Gestão do ano de 2011 do ex-prefeito Humberto de Freitas Machado, por esta Câmara Municipal, por conter irregularidades insanáveis consistentes na prática de atos ilegais e antieconômicos, conforme relatório – RL de nº 3/2020 (protocolo 412/2020) aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia desta casa de leis.
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Proposição rejeitada pelo PlenárioUltima Ação: Proposição rejeitada pelo Plenário e arquivada.
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2020
Número
2
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
25/08/2020
Protocolo
545/2020 - 25 de Agosto de 2020 às 20:03
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 77/2020 (Comissão de Finanças e Orçamento)
Data: 31 de Agosto de 2020
Data: 31 de Agosto de 2020
Assinaturas Digitais
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 1 de Setembro de 2020 às 07:28
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 31 de Agosto de 2020 às 21:39
“PDL – APROVAÇÃO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TCM-GO, NO PROCESSO DE N. 03245/2012 – REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DE 2011 DO PODER EXECUTIVO – LEGALIDADE – CONSTITUCIONALIDADE”
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
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7ª Reunião da CCJ
Data: 7 de Junho de 2021 Aprovado |
Sim: 3
Não: 0 |
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Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2021 Data: 9 de Junho de 2021 Pedido de Vista - Proposição com pedido de vistas em primeiro turno feito pelo Ver. Carlinhos Canzi. |
Sim: 1
Não: 0 Abstenções: 8 |
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Ata da Sessão 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2021 Data: 10 de Junho de 2021 Rejeitado - Votação Favorável: Carlinhos Canzi / CIDADANIA Contrário: Abimael Silva da TV / PTC Adilson de Carvalho / MDB Alessandra do Adote / MDB Deuzair Parente / DC Durval Júnior / REPUBLICANOS Genilson Santos / PSC Marcos Patrick / DC Professora Marina Silveira / CIDADANIA Vicente Mantelli / PP |
Sim: 1
Não: 9 |
| Tramitações |
|---|
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10 de Junho de 2021
10 de Junho de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição rejeitada pelo Plenário
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Proposição rejeitada pelo Plenário e arquivada.
10 de Junho de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Proposição rejeitada pelo Plenário
Turno:
Primeiro
Ação:
Proposição rejeitada pelo Plenário e arquivada.
|
|
10 de Junho de 2021
10 de Junho de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
10 de Junho de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Primeiro
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
|
|
9 de Junho de 2021
9 de Junho de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Proposição com pedido de vistas em primeiro turno feito pelo Ver. Carlinhos Canzi.
9 de Junho de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Primeiro
Ação:
Proposição com pedido de vistas em primeiro turno feito pelo Ver. Carlinhos Canzi.
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9 de Junho de 2021
9 de Junho de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
9 de Junho de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Primeiro
Ação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
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8 de Junho de 2021
8 de Junho de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
8 de Junho de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Parecer favorável da comissão
Turno:
Primeiro
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
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8 de Junho de 2021
8 de Junho de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
8 de Junho de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
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8 de Junho de 2021
8 de Junho de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
8 de Junho de 2021
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
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8 de Junho de 2021
8 de Junho de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aguardando a inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
8 de Junho de 2021
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aguardando a inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
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|
7 de Junho de 2021
7 de Junho de 2021
CFOE - Finanças, Orçamento e Economia
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da Comissão de finanças, orçamento e economia.
7 de Junho de 2021
CFOE - Finanças, Orçamento e Economia
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aguardando parecer da Comissão de finanças, orçamento e economia.
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7 de Junho de 2021
7 de Junho de 2021
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CCJ.
7 de Junho de 2021
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CCJ.
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7 de Junho de 2021
7 de Junho de 2021
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento aguardando Parecer da CCJ.
7 de Junho de 2021
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento aguardando Parecer da CCJ.
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8 de Fevereiro de 2021
8 de Fevereiro de 2021
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Documento desarquivado. Recebido Decisão Judicial - confirmando a revogação da tutela provisória inicialmente concedida.
8 de Fevereiro de 2021
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Primeiro
Ação:
Documento desarquivado. Recebido Decisão Judicial - confirmando a revogação da tutela provisória inicialmente concedida.
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31 de Dezembro de 2020
31 de Dezembro de 2020
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação:
Situação:
Proposição arquivada
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Proposição arquivada com o fim da 19ª Legislatura.
31 de Dezembro de 2020
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação:
Proposição arquivada
Turno:
Ação:
Proposição arquivada com o fim da 19ª Legislatura.
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7 de Outubro de 2020
7 de Outubro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Decisão do TCM - GO
7 de Outubro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Ação:
Decisão do TCM - GO
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|
2 de Setembro de 2020
2 de Setembro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Tramitação Suspensa
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento Suspenso por Força de determinação Judicial.
2 de Setembro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Tramitação Suspensa
Turno:
Ação:
Documento Suspenso por Força de determinação Judicial.
|
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1 de Setembro de 2020
1 de Setembro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
1 de Setembro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
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1 de Setembro de 2020
1 de Setembro de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
1 de Setembro de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
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1 de Setembro de 2020
1 de Setembro de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n°77/2020.
1 de Setembro de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n°77/2020.
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26 de Agosto de 2020
26 de Agosto de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
26 de Agosto de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
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25 de Agosto de 2020
25 de Agosto de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Aguardando Encaminhamento para iniciar tramitação.
25 de Agosto de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Ação:
Aguardando Encaminhamento para iniciar tramitação.
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25 de Agosto de 2020
25 de Agosto de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí - GO.
25 de Agosto de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí - GO.
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