Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
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Anexo de Projeto de Lei
Protocolo: 326/2020 - 3 de Junho de 2020 às 18:32 | Data: 3 de Junho de 2020 | Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO QDD do Projeto de Lei nº 19
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Parecer CCJ n. 011/2020
Protocolo: 333/2020 - 5 de Junho de 2020 às 10:15 | Data: 5 de Junho de 2020 | Autor: Carvalhinho Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na pessoa de seu presidente, sobre a propositura em análise, PPL nº 67/2020 manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da mesma, adotando como relátorio e fundamento o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jataí-GO.
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