Insere a expressão "ligada à segurança pública" após a palavra entidade, constante do Art. 18 da Lei 3.936/2017, consoante ao Art. 2º do DL 004/2020
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status: Proposição aprovada
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 28 de Janeiro de 2020

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Aditiva

Ano

2020

Número

1

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

28/01/2020

Protocolo

11/2020 - 28 de Janeiro de 2020 às 09:29

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial