" ESTABELECE A LEI DE USO E OCUPAÇÃO - ZONEAMENTO DA CIDADE DE JATAÍ".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2003
Número
56
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
12/08/2003
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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