" DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 2.690/06 E 2.729/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2009
Número
50
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
22/06/2009
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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