" ACRESCENTA-SE AS ALÍNEAS "A", "B" , "C" E "D", AO INCISO I , PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3° , RENUMERA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA PARÁGRAFO 2° AO ART. 3°, DA LEI N° 2.616/05 E DÁ NOVA REDAÇÃO."
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2005
Número
55
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
03/08/2005
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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