AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LICITAÇÕES DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI Nº 3.744/2015 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINANDO ÀS INDÚSTRIAS QUE QUEIRAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE JATAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1411/ 2019, Lei Ordinária n° 4063/2019Data da última Tramitação: 12 de Março de 2019
Status: Proposição transformada em lei
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2018
Número
74
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
04/12/2018
Protocolo
1095/2018 - 4 de Dezembro de 2018 às 06:39
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 430/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 6 de Dezembro de 2018
Data: 6 de Dezembro de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 70, de 03 de dezembro de 2018, que: " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar licitação de imóvel do Município, de acordo com a Lei 3.744/2015 e suas alterações, destinados às industrias que queiram se instalar no Município de jataí, e dá outras providências."
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
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3ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2019
Data: 20 de Fevereiro de 2019 Pedido de Vista - Pedido de Vista do Vereador Marcos Antônio. |
Sim: 1
Não: 0 Abstenções: 8 |
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Ata da Sessão 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2019 Data: 21 de Fevereiro de 2019 Aprovado |
Sim: 9
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 5ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2019 Data: 22 de Fevereiro de 2019 Aprovado |
Sim: 8
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
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12 de Março de 2019
12 de Março de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1411/ 2019, Lei Ordinária n° 4063/2019
12 de Março de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Único
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial n° 1411/ 2019, Lei Ordinária n° 4063/2019
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28 de Fevereiro de 2019
28 de Fevereiro de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 25/03/2019.
28 de Fevereiro de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 25/03/2019.
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25 de Fevereiro de 2019
25 de Fevereiro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com autógrafo n° 548, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
25 de Fevereiro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Único
Ação:
Documento com autógrafo n° 548, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
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22 de Fevereiro de 2019
22 de Fevereiro de 2019
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
22 de Fevereiro de 2019
Departamento de Documentação Eletronica - DDE
Situação:
Aguardando Autógrafo
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando a confecção do autógrafo.
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22 de Fevereiro de 2019
22 de Fevereiro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado, juntamente com a emenda, em segunda votação.
22 de Fevereiro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado, juntamente com a emenda, em segunda votação.
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22 de Fevereiro de 2019
22 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Apresentação de Emenda a Projeto de Lei.
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Emenda Modificativa apresentada ao documento
22 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Apresentação de Emenda a Projeto de Lei.
Turno:
Único
Ação:
Emenda Modificativa apresentada ao documento
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22 de Fevereiro de 2019
22 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
22 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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21 de Fevereiro de 2019
21 de Fevereiro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação, juntamente com a emenda apresentada. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
21 de Fevereiro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado em primeira votação, juntamente com a emenda apresentada. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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21 de Fevereiro de 2019
21 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Apresentação de Emenda a Projeto de Lei.
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Emenda Modificativa apresentada ao documento
21 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Apresentação de Emenda a Projeto de Lei.
Turno:
Único
Ação:
Emenda Modificativa apresentada ao documento
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21 de Fevereiro de 2019
21 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
21 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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20 de Fevereiro de 2019
20 de Fevereiro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com Pedido de Vista feito pelo vereador Marcos Antônio.
20 de Fevereiro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Pedido de Vista
Turno:
Único
Ação:
Documento com Pedido de Vista feito pelo vereador Marcos Antônio.
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20 de Fevereiro de 2019
20 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
20 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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|
20 de Fevereiro de 2019
20 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
20 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Turno:
Único
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
|
|
20 de Fevereiro de 2019
20 de Fevereiro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
20 de Fevereiro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
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20 de Fevereiro de 2019
20 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
20 de Fevereiro de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Único
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
|
|
20 de Fevereiro de 2019
20 de Fevereiro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
20 de Fevereiro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
|
|
5 de Dezembro de 2018
5 de Dezembro de 2018
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com parecer técnico n°430 . Aguardando parecer da CCJ.
5 de Dezembro de 2018
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento com parecer técnico n°430 . Aguardando parecer da CCJ.
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|
4 de Dezembro de 2018
4 de Dezembro de 2018
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
4 de Dezembro de 2018
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
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4 de Dezembro de 2018
4 de Dezembro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição distribuída às comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a tramitação.
4 de Dezembro de 2018
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição distribuída às comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a tramitação.
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4 de Dezembro de 2018
4 de Dezembro de 2018
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
4 de Dezembro de 2018
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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| Matérias Anexadas |
|---|
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 074, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Data de Apresentação: 21 de Fevereiro de 2019
| Protocolo: 118/2019 - 21 de Fevereiro de 2019 às 13:15
Autoria: Thiago Maggioni - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Autoria: Thiago Maggioni - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 074, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Data de Apresentação: 21 de Fevereiro de 2019
| Protocolo: 127/2019 - 21 de Fevereiro de 2019 às 14:25
Autoria: Thiago Maggioni - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Autoria: Thiago Maggioni - Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada - Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.