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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 074, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação: 22 de Fevereiro de 2019
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

Ano

2019

Número

3

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

21/02/2019

Protocolo

127/2019 - 21 de Fevereiro de 2019 às 14:25

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial