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Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status: Proposição aprovada
Ultima Ação:
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

Ano

2018

Número

57

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

31/10/2018

Protocolo

971/2018 - 31 de Outubro de 2018 às 12:23

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial