Ordem do Dia/Expediente: 110 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2017 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2017
ALTERA OS ARTS. 5º E 6º DA LEI 2.793/2007, PARA ALTERAR O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NESTA LEI E SUA FORMA DE APLICAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
Matérias da Ordem do Dia