Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2016 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2016
DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU, VERSANDO SOBRE O DIREITO A ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESSE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTO EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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