Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2013 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DO CÓDIGO DE POSTURA PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO DE LIXO NAS VIAS PÚBLICAS URBANAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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