Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2013 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2013
INSERE O INCISO X (DEZ) AO ART. 13 DA LEI 3.100/2010 QUE RECRIA E OPERACIONALIZA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E ENTREGA DE MERCADORIAS, COM USO DE MOTOCICLETA, MOTOTÁXI E MOTOFRETE, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, NO MUNICÍPIO DE JATAÍ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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