Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2013 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2013
ALTERA O ARTIGO 3° E 4° DA LEI 3.034, DE 5 DE MARÇO DE 2010, QUE PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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