Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2025 em 6ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (6ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2025
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão ou concessão de uso de área pública, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 30/04/2025
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