Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 155 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 155 de 2024
Requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos administrativos legais, bem como acerca da conveniência social da edição, por parte do Poder Executivo Municipal, do DECRETO Nº 106 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, que declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel onde sempre funcionou a Casa da Criança Amor & Arte.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Requerimento nº 155 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/06/2024
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