Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2023
“Altera dispositivos da Lei nº 4.174, de 26 de março de 2020, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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