Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2023
Altera a Lei n. 3.906, de 01 de junho de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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