Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52 de 2021 em 10ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52 de 2021
“Dispõe sobre a aceitação, pela concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, do pagamento da tarifa por meio de cartão de débito, de crédito e outras vias magnéticas e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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