Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2021 em 10ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2021

Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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