Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2025
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 02/06/2025
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