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Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2025

“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS no âmbito do Município de Jataí e dá outras providências.”

Tipo de votação

Leitura

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2025 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 28/01/2025

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